Pasquali Parise e Gasparini Júnior Advogados

Reclamar dessa empresa

Maceió - AL

25/05/2026 às 21:33

ID: 249662319

Esta reclamação serve como NOTIFICAÇÃO FORMAL à empresa Pasquali
responsável pelas cobranças insistentes realizadas em meu número de telefone, linha que utilizo há mais de 20 anos e que NÃO possui qualquer vínculo com a pessoa supostamente procurada.
Mesmo após inúmeras tentativas de esclarecimento junto aos atendentes, informando expressamente que este número pertence a terceiro estranho à relação contratual, as ligações abusivas continuam ocorrendo diariamente, em horários inconvenientes e de forma reiterada, caracterizando prática abusiva, constrangimento indevido e evidente falha na gestão de dados cadastrais.
A manutenção deliberada do meu telefone em sistemas de cobrança, após comunicação inequívoca para remoção, configura possível violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), além de afronta aos princípios básicos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que se refere à cobrança vexatória e ao abuso de direito.
Registro que todas as futuras ligações serão documentadas, gravadas e utilizadas como prova administrativa e judicial. A continuidade das cobranças indevidas demonstrará ciência prévia da irregularidade e agravará a responsabilidade civil da empresa pelos danos causados.
EXIJO a imediata exclusão definitiva do meu número de telefone de todos os bancos de dados, plataformas de cobrança, discadores automáticos e empresas terceirizadas vinculadas a esta cobrança.
Na ausência de solução imediata, adotarei medidas formais perante:
Procon;
Anatel;
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
Juizado Especial Cível.
Incluindo pedido de indenização por danos morais, obrigação de não fazer e responsabilização pela utilização indevida dos meus dados pessoais. Fica a empresa formalmente ciente de que a persistência das ligações após esta notificação poderá caracterizar conduta dolosa e agravamento da responsabilidade judicial.