Pagamento de boleto [Editado pelo Reclame Aqui] e falta de estorno

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Mãe do Rio - PA

07/01/2026 às 14:50

ID: 236941561

Fiz um pagamento de um boleto e caiu nesse cnpj e a empresa não me estornou. Liguei pro meu banco e falaram que esse boleto foi um [Editado pelo Reclame Aqui] e tão quero meu dinheiro de volta, eles tem que me estorna o valor de volta.

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Resposta da empresa

12/03/2026 às 14:31

Prezado(a) Consumidor(a),

Agradecemos o contato e lamentamos sinceramente o transtorno relatado.
Após análise interna, informamos que a PASS Transportes e Serviços Ambientais Ltda. não emitiu o boleto em questão, tampouco recebeu qualquer valor decorrente dessa cobrança. Trata-se, ao que tudo indica, de [Editado pelo Reclame Aqui] praticada por terceiros o chamado "[Editado pelo Reclame Aqui] do boleto" , prática [Editado pelo Reclame Aqui] que utiliza indevidamente dados cadastrais de empresas idôneas para induzir consumidores a erro.
Esclarecemos que:
1) A PASS não mantém relação comercial ou contratual com V. Sa., razão pela qual inexiste obrigação de estorno, nos termos do art. 14, 3, II, do CDC (inexistência de defeito na prestação do serviço) e do art. 927 do Código Civil (ausência de nexo causal entre a conduta da empresa e o dano sofrido);
2) Recomendamos que V. Sa. registre Boletim de Ocorrência junto à Delegacia competente ou pela Delegacia Virtual do Estado do Pará, providência essencial para a investigação da [Editado pelo Reclame Aqui] e eventual ressarcimento;
3) Orientamos, ainda, que V. Sa. entre em contato com a instituição financeira por meio da qual efetuou o pagamento, solicitando a abertura de procedimento de contestação da transação (chargeback), com fundamento na Resolução BCB n 4.893/2021 e no art. 6, VI, do CDC (prevenção e reparação de danos);
4) Caso necessário, V. Sa. poderá acionar o PROCON de sua localidade para mediação junto ao banco, ou ingressar com ação judicial no Juizado Especial Cível (art. 3 da Lei 9.099/95), sendo desnecessária a constituição de advogado para causas de até 20 salários mínimos.
A PASS coloca-se à disposição para colaborar com eventuais investigações policiais, fornecendo as informações que estiverem ao seu alcance.
Atenciosamente,
PASS Transportes e Serviços Ambientais Ltda.