Cobrança abusiva de multa por atraso de 1 dia em boleto de imóvel não entregue
Não resolvido
Campinas - SP
02/09/2025 às 15:51
ID: 225946999
Cobrança abusiva de multa por 1 dia de atraso
No dia 31/08 venceu meu boleto de R$ 21.961,13, que paguei apenas 1 (um) dia após o vencimento. Para minha surpresa, a construtora cobrou R$ 453,87 de encargos.
Trata-se de cobrança abusiva e desproporcional, já que a legislação (CDC, art. 52, 1) limita a multa a 2% do valor da parcela e juros de mora a 1% ao mês (0,033% ao dia). Para 1 dia de atraso, isso daria menos de R$ 8,00 não quase R$ 500,00.
Além disso, o imóvel sequer foi entregue, o que torna ainda mais injusta a aplicação de uma penalidade tão desproporcional ao consumidor.
Em anexo o e-mail da atendente da construtora.
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Resposta da empresa
08/09/2025 às 14:26
Sra. Jessica, boa tarde.
Informamos que a multa cobrada no boleto vencido em 31/08/*******, no percentual de 2%, está em conformidade com o estabelecido no contrato, bem como com o artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê o limite máximo de 2% para esse tipo de cobrança.
Além disso, conforme cláusula 7.2 do quadro resumo do contrato, também incidem juros de 1% ao mês sobre valores em atraso.
Portanto, tanto a multa quanto os juros cobrados no referido boleto são devidos.
Agradecemos a sua compreensão.
Atenciosamente,
SAC
Consideração final do consumidor
08/09/2025 às 16:27
Atendimento demorado
O problema foi resolvido?
Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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