Passe Livre

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São Paulo - SP

09/10/2024 às 02:17

ID: 199205721

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bom meu filho é autista recebe o bpc tem cadastro único , tentei fazer o passe livre
pra ele , e fala que não atende os critérios!!
sendo que eu não trabalho e ele tem direito
A proposta altera a Lei 12.*******/12, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e inclui o transporte público integral e gratuito como um direito dessas pessoas.
Pela legislação, o autista é considerado pessoa com deficiência e, portanto, tem direito ao passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual.