PassFab

Reclamar dessa empresa

Campinas - SP

26/05/2026 às 08:36

ID: 249682979

Venho registrar uma reclamação formal contra a empresa PassFab, responsável pelo software/serviço FixUWin.

Realizei a compra do programa com a expectativa legítima de utilizar uma ferramenta capaz de realizar diagnóstico e reparo inteligente de arquivos do Windows, conforme divulgado pela empresa. O objetivo era solucionar erros de sistema existentes em meu computador de trabalho.

Entretanto, após a utilização do software, meu computador apresentou falha grave, incluindo corrupção do HD e perda completa de arquivos profissionais importantes, causando prejuízo financeiro significativo, perda de trabalhos já realizados e impossibilidade de cumprir entregas profissionais. Além disso, fui obrigado a encaminhar o equipamento para assistência técnica devido aos danos ocorridos após a execução do programa.

No dia seguinte ao ocorrido, entrei em contato com a empresa solicitando o cancelamento da compra e o reembolso integral do valor pago, exercendo meu direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a contratação ocorreu em ambiente digital.

Apesar disso, a empresa passou a responder de maneira automática e recusou reiteradamente o reembolso, em clara afronta ao CDC.

O ponto mais grave é que a empresa passou a citar fundamentos jurídicos inexistentes ou distorcidos para tentar justificar a negativa. Em uma das respostas, mencionou suposta aplicação do artigo 49, 3 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo que o artigo 49 do CDC possui apenas parágrafo único, inexistindo qualquer 3.

Além disso, a empresa também citou a Apelação Cível n *****, do Tribunal de Justiça de São Paulo, de maneira descontextualizada e aparentemente com o objetivo de induzir o consumidor ao erro, criando [Editado pelo Reclame Aqui] impressão de respaldo jurídico para negar um direito previsto em lei.

Entendo que a postura da empresa viola princípios básicos das relações de consumo, especialmente:

* boa-fé;
* transparência;
* direito à informação adequada;
* direito de arrependimento em compras online;
* responsabilidade por defeito do serviço/produto.

Diante disso, solicito:

1. Reembolso integral do valor pago pelo software/serviço;
2. Apuração da conduta da empresa ao utilizar fundamentação jurídica inexistente ou potencialmente enganosa;
3. Registro formal da ocorrência para proteção de outros consumidores;
4. Eventual responsabilização pelos prejuízos causados em razão dos danos provocados pelo software.

Possuo registros das conversas, respostas da empresa, comprovante da compra e demais evidências relacionadas ao ocorrido.