Patrimonial Imoveis

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Belo Horizonte - MG

11/07/2025 às 19:30

ID: 221882155

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Fui locatária de um imóvel administrado pela Patrimonial Administradora de Imóveis, com fiança locatícia garantida pela Porto Seguro, durante 18 meses de um contrato de 30 meses (vigência de 23/02/2024 a 22/08/2026).

Para início da desocupação, comuniquei formalmente com 30 dias de antecedência que a saída se daria por transferência de cidade, motivada por atividade profissional do meu marido, conforme prevê o art. 4, parágrafo único da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), que dispensa o pagamento de multa rescisória nesses casos.

> O documento foi entregue por e-mail no mesmo dia em que pedimos a rescisão contratual, assinado pelo sócio-proprietário *****, da empresa Mecânica e Tornearia Tupi portanto, plenamente válido e legítimo. Ainda assim, foi ignorado pela administradora.

Como já havia sido exposto que o regime de trabalho do meu marido não contempla CLT, eu não compreendia o motivo da recusa. Somente hoje entendi: não aceitaram por pura arbitrariedade.


Hoje, ao comparecer presencialmente para entrega das chaves após a vistoria final, fui submetida a uma situação constrangedora, desrespeitosa e ofensiva, na qual a funcionária ***** afirmou, diante de testemunhas, que não retiraria a multa porque o documento apresentado por nós poderia ter sido feito por qualquer pessoa, o que o tornaria inválido.

> Ocorre que o documento foi assinado pelo dono da empresa, o telefone profissional do meu marido tem DDD *****, inclusive no contrato, e ele é co-locador. Ou seja, os dados sempre estiveram lá, foram aceitos e validados no início da locação.


A fala da funcionária constitui uma acusação velada de falsificação, sem qualquer base factual, que fere o princípio da boa-fé contratual e a dignidade da parte contratante. Na hora, indignei-me e perguntei se ela estava me chamando de [Editado pelo Reclame Aqui]. Depois, com mais clareza emocional, percebi: ela me chamou de [Editado pelo Reclame Aqui], ainda que sem usar a palavra.

Ressalto que, em nenhum momento durante a contratação, foi exigida carteira de trabalho, comprovação de vínculo empregatício formal ou qualquer informação sobre nossa atividade profissional se era itinerante ou não.
Toda a análise foi baseada apenas em score e documentação civil.

Portanto, é ainda mais grave que agora a profissão e a transferência de cidade sejam tratadas como "não críveis", apenas para forçar uma cobrança indevida e fugir da previsão legal de isenção.

Como se o constrangimento não bastasse, em menos de duas horas após sair da imobiliária, deixando claro que não pagaria a multa rescisória por considerá-la injusta e ilegal, foi gerado um boleto no valor de R$ 2.857,32, com prazo de apenas três dias para pagamento sem qualquer aviso prévio, notificação oficial, ou abertura de diálogo.

> Trata-se de uma cobrança forçada, unilateral e imposta, sem qualquer tentativa de negociação ou possibilidade de contestação prévia, o que viola frontalmente os princípios da boa-fé, do equilíbrio contratual e da relação de consumo.


> O boleto foi emitido hoje, sexta-feira, 11/07/2025, às 17h30, com vencimento para segunda-feira, 14/07/2025 uma prática coercitiva, estrategicamente maliciosa e abusiva, feita em cima do final de semana, tentando forçar um pagamento sem qualquer legitimidade.


Reitero:

Cumpri 18 dos 30 meses de contrato, percentual que já atende jurisprudência como cumprimento substancial;

Informei e comprovei, com 30 dias de antecedência, a causa legal da desocupação;

Aceitei pagar pela pintura, inclusive na mesma qualidade baixa em que o imóvel me foi entregue, como prova de boa-fé.


De forma lamentável, a Porto Seguro poderá ser judicialmente envolvida, caso a administradora insista na cobrança já que é a garantidora contratual, e pode ser acionada para cobrir valores indevidos. A Porto precisa rever com urgência os padrões e limites de seus parceiros imobiliários.

Tomarei todas as medidas legais cabíveis, inclusive cíveis e criminais, para reparação do dano moral sofrido, e responsabilização de quem me expôs e me tratou como [Editado pelo Reclame Aqui] ao cumprir a lei.


*****

Exijo:

1. A anulação imediata da cobrança de multa rescisória;


2. Um posicionamento formal da Porto Seguro quanto à legalidade da situação;


3. Uma retratação formal da administradora pelo tratamento ofensivo, ilegal e arbitrário, e pela recusa infundada de um documento legítimo e assinado por representante da empresa.