Negativa de amortização antecipada de financiamento imobiliário e cobrança indevida
Não respondida
Imperatriz - MA
23/07/2026 às 18:44
ID: 254693135
Título: Negativa indevida de direito à amortização antecipada e cobrança fora do contrato Loteamento
Corpo da reclamação:
Me chamo *****, CPF *****, responsável pelo lote Quadra 38, Lote 29, Avenida 25, referente ao contrato com a Cidade Jardim Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA.
O valor total do imóvel é de R$ 49.281,60, com entrada já paga de R$ 1.281,60, restando R$ 48.000,00 para pagamento em 204 parcelas de R$ 612,64, conforme estabelecido expressamente no contrato.
Solicitei formalmente a amortização antecipada de 10 parcelas, conforme meu direito garantido por lei (Código de Defesa do Consumidor e Lei 10.150/2000), que assegura ao consumidor o direito de quitar dívidas de financiamento com redução de juros e ajuste no saldo devedor. A empresa se recusou a realizar o procedimento, alegando que "não trabalha dessa forma", o que não tem amparo legal nem contratual.
Além disso, exijo que nenhum valor superior ao acordado em contrato seja cobrado, sendo vedado qualquer acréscimo indevido.
O que espero:
1. Aceitação imediata da amortização antecipada de 10 parcelas, com o desconto legal correspondente;
2. Confirmação por escrito do saldo devedor atualizado e das novas condições de pagamento;
3. Respeito integral aos termos do contrato e à legislação brasileira.