Encerramento de aluguel abusivo

Question

Em 01/04/*******, iniciei um contrato de aluguel com a Imobiliária Paulista, válido até 01/10/*******. Com antecedência, no dia 15/08/*******, comuniquei minha saída, conforme solicitado. Em 09/09/*******, entreguei as chaves e realizamos a vistoria inicial, ficando pendente a definição dos reparos para devolução do seguro caução de R$ 6.*******.

A imobiliária pediu uma nova vistoria, pois alegaram falhas na primeira. Durante essa vistoria, o vistoriador deixou o registro de água aberto, causando vazamentos que danificaram o armário da cozinha. Provei, com fotos do imóvel e do primeiro laudo, que o dano não foi minha culpa. A responsabilidade era da empresa terceirizada contratada pela imobiliária, mas eles jogaram o problema para mim.

Mesmo assim, fiz todos os reparos necessários, incluindo limpeza e pintura, deixando apenas as portas e uma peça do armário do banheiro pendentes. O proprietário inspecionou, mas reclamou de marcas de tinta no rodapé e não autorizou que eu finalizasse o serviço. Informei a imobiliária, aguardando retorno.

Hoje, 25/11/*******, fui informado de que o proprietário quer cobrar aluguéis e condomínioss desde a entrega das chaves e os reparos no rodapé e armários, somando R$ 7.*******,30. Aceitei pagar os reparos (exceto o armário), mas, por lei, cobranças de aluguel e condomínio após a entrega das chaves são indevidas. Trata-se de um completo descaso e falta de respeito com o consumidor.

A Lei do Inquilinato (Lei n 8.*******/91) determina que a entrega das chaves encerra a locação e a obrigação do inquilino de pagar aluguel, já que o imóvel deixa de estar sob sua posse. A jurisprudência confirma que, após a entrega das chaves, a cobrança de aluguel deve cessar. Caso haja danos ao imóvel, o locador pode exigir o pagamento pelos reparos, mas não continuar cobrando aluguel.

Cumpri todos os procedimentos para encerrar o contrato de forma rápida e prática, corrigindo prontamente as falhas apontadas. Nunca agi de má-fé e busco uma solução justa para ambos.