Cobranças Indevidas e Ausência de Contratação de Serviços pela PAULISTA SERVIÇOS
Em réplica
Cáceres - MT
17/04/2026 às 20:08
ID: 246363333
ASSUNTO: COBRANÇAS INDEVIDAS AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO INDÍCIOS DE [Editado pelo Reclame Aqui]
Eu, *****, brasileiro, viúvo, aposentado, analfabeto funcional (sabendo apenas assinar o próprio nome), por intermédio de advogado regularmente constituído, venho formalizar a presente reclamação em face de PAULISTA SERVIÇOS, em razão de cobranças indevidas realizadas sem qualquer autorização válida.
Registra-se que o consumidor é beneficiário do INSS e utiliza sua conta bancária junto ao Banco Bradesco S.A. exclusivamente para recebimento de benefício previdenciário, sendo pessoa em condição de hipervulnerabilidade.
As cobranças ora impugnadas estão diretamente relacionadas a movimentações indevidas já objeto de reclamação formal contra a instituição financeira, havendo fortes indícios de [Editado pelo Reclame Aqui] e falha sistêmica na prestação do serviço bancário.
I DAS COBRANÇAS IDENTIFICADAS
Foram identificados os seguintes débitos realizados em favor da reclamada:
ASSUNTO: COBRANÇAS INDEVIDAS AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO INDÍCIOS DE [Editado pelo Reclame Aqui]
Eu, *****, brasileiro, viúvo, aposentado, analfabeto funcional (sabendo apenas assinar o próprio nome), por intermédio de advogado regularmente constituído, venho formalizar a presente reclamação em face de PAULISTA SERVIÇOS, em razão de cobranças indevidas realizadas sem qualquer autorização válida.
Registra-se que o consumidor é beneficiário do INSS e utiliza sua conta bancária junto ao Banco Bradesco S.A. exclusivamente para recebimento de benefício previdenciário, sendo pessoa em condição de hipervulnerabilidade.
As cobranças ora impugnadas estão diretamente relacionadas a movimentações indevidas já objeto de reclamação formal contra a instituição financeira, havendo fortes indícios de [Editado pelo Reclame Aqui] e falha sistêmica na prestação do serviço bancário.
I DAS COBRANÇAS IDENTIFICADAS
Foram identificados os seguintes débitos realizados em favor da reclamada:
31/05/2023 PAULISTA SERVIÇOS R$ 76,90
30/06/2023 PAULISTA SERVIÇOS R$ 76,90
31/07/2023 PAULISTA SERVIÇOS R$ 76,90
31/08/2023 PAULISTA SERVIÇOS R$ 76,90
29/09/2023 PAULISTA SERVIÇOS R$ 76,90
31/10/2023 PAULISTA SERVIÇOS R$ 76,90 PAULISTA SERVIÇOS
TOTAL R$ 461,40 SEM OS CONTRATOS
31/05/2023 PAULISTA SERVIÇOS R$ 76,90
30/06/2023 PAULISTA SERVIÇOS R$ 76,90
31/07/2023 PAULISTA SERVIÇOS R$ 76,90
31/08/2023 PAULISTA SERVIÇOS R$ 76,90
29/09/2023 PAULISTA SERVIÇOS R$ 76,90
31/10/2023 PAULISTA SERVIÇOS R$ 76,90
TOTAL R$ 461,40
Tais valores foram debitados sem qualquer contratação válida, autorização expressa ou manifestação de vontade do consumidor.
II DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO
O consumidor:
NÃO reconhece a contratação;
NÃO autorizou qualquer adesão ao serviço;
NÃO forneceu consentimento para descontos em sua conta bancária.
Ressalta-se que, diante da condição de analfabetismo funcional, eventual contratação exigiria formalização rigorosa e prova inequívoca de consentimento, o que não se verifica no presente caso.
III DA ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS
A realização de descontos sem autorização configura prática abusiva, sendo nula de pleno direito qualquer suposta contratação não comprovada.
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a cobrança indevida enseja restituição em dobro dos valores pagos, acrescida das devidas correções.
IV DO ÔNUS DA PROVA
Compete exclusivamente à empresa reclamada comprovar a regularidade da contratação, mediante apresentação de:
contrato assinado;
gravação de voz (se contratação telefônica);
registro biométrico (se presencial);
logs de acesso, IP e geolocalização (se digital);
qualquer outro meio idôneo de comprovação da manifestação de vontade.
A ausência de tais elementos implica reconhecimento da inexistência da relação jurídica.
V DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
o reconhecimento da inexistência da contratação;
a imediata cessação de qualquer cobrança vinculada ao serviço;
a restituição em dobro de todos os valores indevidamente descontados;
a apresentação integral da documentação comprobatória da suposta contratação;
esclarecimentos sobre a origem e autorização dos débitos.
VI ADVERTÊNCIA
A presente reclamação constitui tentativa de solução extrajudicial, sendo que a ausência de resposta adequada ensejará a adoção das medidas judiciais cabíveis, inclusive com apuração de responsabilidade solidária entre a empresa e a instituição financeira.
VII CONDIÇÃO DE RESPOSTA
Requer-se que toda comunicação ocorra exclusivamente por escrito, por meio desta plataforma ou e-mail cadastrado, não sendo autorizados contatos telefônicos.
31/05/2023 PAULISTA SERVIÇOS R$ 76,90
30/06/2023 PAULISTA SERVIÇOS R$ 76,90
31/07/2023 PAULISTA SERVIÇOS R$ 76,90
31/08/2023 PAULISTA SERVIÇOS R$ 76,90
29/09/2023 PAULISTA SERVIÇOS R$ 76,90
31/10/2023 PAULISTA SERVIÇOS R$ 76,90 PAULISTA SERVIÇOS
TOTAL R$ 461,40 SEM OS CONTRATOS
Tais valores foram debitados sem qualquer contratação válida, autorização expressa ou manifestação de vontade do consumidor.
II DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO
O consumidor:
NÃO reconhece a contratação;
NÃO autorizou qualquer adesão ao serviço;
NÃO forneceu consentimento para descontos em sua conta bancária.
Ressalta-se que, diante da condição de analfabetismo funcional, eventual contratação exigiria formalização rigorosa e prova inequívoca de consentimento, o que não se verifica no presente caso.
III DA ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS
A realização de descontos sem autorização configura prática abusiva, sendo nula de pleno direito qualquer suposta contratação não comprovada.
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a cobrança indevida enseja restituição em dobro dos valores pagos, acrescida das devidas correções.
IV DO ÔNUS DA PROVA
Compete exclusivamente à empresa reclamada comprovar a regularidade da contratação, mediante apresentação de:
contrato assinado;
gravação de voz (se contratação telefônica);
registro biométrico (se presencial);
logs de acesso, IP e geolocalização (se digital);
qualquer outro meio idôneo de comprovação da manifestação de vontade.
A ausência de tais elementos implica reconhecimento da inexistência da relação jurídica.
V DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
o reconhecimento da inexistência da contratação;
a imediata cessação de qualquer cobrança vinculada ao serviço;
a restituição em dobro de todos os valores indevidamente descontados;
a apresentação integral da documentação comprobatória da suposta contratação;
esclarecimentos sobre a origem e autorização dos débitos.
VI ADVERTÊNCIA
A presente reclamação constitui tentativa de solução extrajudicial, sendo que a ausência de resposta adequada ensejará a adoção das medidas judiciais cabíveis, inclusive com apuração de responsabilidade solidária entre a empresa e a instituição financeira.
VII CONDIÇÃO DE RESPOSTA
Requer-se que toda comunicação ocorra exclusivamente por escrito, por meio desta plataforma ou e-mail cadastrado, não sendo autorizados contatos telefônicos.
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Resposta da empresa
23/04/2026 às 13:08
Olá, Helio Mariano Costa.
Espero que esteja bem, peço desculpas por qualquer inconveniente causado.
Esclarecemos que a Paulista Serviços é um agente de recebimentos e pagamentos e atua, desde 2012, por meio de débitos automáticos em contas correntes, administração de cheques pré-datados e boletos para empresas de diversos segmentos, tais como instituições financeiras, fintechs, seguradoras, imobiliárias, academias de ginásticas, entre outros.
Entendemos a sua solicitação para o cancelamento de débitos automáticos de seguro de vida de um terceiro (familiar). No entanto, devido à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), não podemos compartilhar informações ou realizar ações em contas que não sejam solicitadas diretamente pelo titular.
Caso você esteja representando o titular, pedimos que anexe à reclamação uma procuração com firma reconhecida, autorizando a solicitação.
E-mail: [email protected]
Ficamos à disposição para qualquer dúvida e prontos para ajudar assim que recebermos a documentação.
Atenciosamente,
Equipe Paulista Serviços.
Réplica do consumidor
23/04/2026 às 20:23
Prezados,
A resposta apresentada pela empresa reclamada mostra-se evasiva e juridicamente inadequada, deixando de enfrentar o mérito da reclamação e condicionando indevidamente a análise do caso à apresentação de procuração.
I DA INEXIGIBILIDADE DE PROCURAÇÃO
A exigência de apresentação de procuração não encontra qualquer respaldo jurídico no presente caso.
A presente reclamação foi formalizada em ambiente administrativo e de consumo, no qual:
não há exigência legal de representação formal;
não se trata de prática de ato jurídico em nome do consumidor;
não há solicitação de acesso a dados sigilosos novos.
Ademais, a própria narrativa da reclamação já identifica claramente o consumidor e os fatos, sendo plenamente possível à empresa:
verificar os débitos
identificar a origem das cobranças
apurar eventual [Editado pelo Reclame Aqui]
Sem necessidade de qualquer documento adicional.
A exigência apresentada configura, portanto, óbice indevido à análise da reclamação.
II DO USO INDEVIDO DA LGPD
A invocação da LGPD é igualmente inadequada.
Não se requer acesso a dados de terceiros, mas sim:
a verificação de débitos realizados pela própria empresa
e a comprovação da contratação que ela alega existir
A LGPD não pode ser utilizada como:
mecanismo de recusa de atendimento;
justificativa para omissão;
obstáculo à apuração de [Editado pelo Reclame Aqui].
III DA AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO
A empresa não apresentou:
contrato;
autorização;
prova de vínculo;
qualquer documento que justifique os débitos.
Permanece incontroverso que:
houve cobranças reiteradas
sem qualquer comprovação de contratação
O que, por si só, enseja o reconhecimento da irregularidade.
IV DO ÔNUS DA PROVA
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor:
compete exclusivamente à empresa comprovar a contratação
Mediante:
contrato assinado
gravação
biometria
logs ou equivalente
Nada disso foi apresentado.
V DA HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR
O consumidor é:
aposentado
beneficiário do INSS
analfabeto funcional
O que exige prova inequívoca de consentimento.
VI DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA
Ainda que a empresa se declare intermediadora:
responde solidariamente pelos débitos realizados
Não podendo transferir ao consumidor os riscos da atividade.
VII REITERAÇÃO DOS PEDIDOS
Diante do exposto, REITERA-SE:
1.Reconhecimento da inexistência da contratação;
2.Cessação imediata das cobranças;
3.Restituição em dobro dos valores;
4.Apresentação da documentação contratual;
5.Esclarecimento da origem dos débitos.
VIII ADVERTÊNCIA FINAL
Fica consignado que:
a exigência indevida de procuração será interpretada como tentativa de obstrução da análise do caso;
a ausência de comprovação da contratação implicará reconhecimento da inexistência da relação jurídica;
serão adotadas medidas judiciais cabíveis, com responsabilização da empresa.
IX CONDIÇÃO DE RESPOSTA
A resposta deverá ocorrer exclusivamente por esta plataforma.
Atenciosamente,
*****
Advogado *****
Patrono do consumido