Pax Capital Bank Ltda

Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

13/04/2026 às 08:52

ID: 245873145

Tenho recebido ligações insistentes da Pax Capital procurando por um Ademar. Já disse que não é o número dele, pedi para que retirasse da base. Mas não adianta. Apesar de eu bloquear os números, a cada chamada é um número novo.

Venho, por meio deste, registrar reclamação formal em razão de contatos telefônicos reiterados e indevidos realizados por esta empresa, os quais ocorrem com frequência excessiva e têm como objetivo a busca por terceiro desconhecido, que não sou eu.

Ressalto que nunca mantive qualquer relação contratual com esta empresa, tampouco autorizei o uso do meu número de telefone para quaisquer finalidades. Ainda assim, sigo sendo importunado por ligações insistentes, o que configura evidente falha na gestão de dados e na condução das atividades de cobrança/contato.

Tal prática viola dispositivos legais importantes, dentre os quais destaco:

- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n 13.709/2018): determina que o tratamento de dados pessoais deve ocorrer com base em finalidade legítima, necessidade e consentimento, o que claramente não se aplica ao presente caso.
- Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990): especialmente em seu artigo 42, que proíbe o consumidor de ser exposto ao ridículo ou submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça em cobranças.
- Direito à privacidade e à tranquilidade, garantidos pela Constituição Federal (art. 5, incisos X e XII).

Diante disso, solicito de forma imediata:

- A exclusão definitiva do meu número de telefone de qualquer base de dados desta empresa;
- A cessação imediata de qualquer contato telefônico, mensagens ou tentativas de comunicação;
- A confirmação formal, por escrito, de que a solicitação foi atendida.

Adicionalmente, informo que, em caso de persistência das ligações, adotarei as medidas cabíveis, incluindo registro de reclamação junto ao Procon, à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e eventual ajuizamento de ação judicial por danos morais, conforme entendimento consolidado na jurisprudência brasileira.