Pax Nacional - MS

Reclamar dessa empresa

Campo Grande - MS

06/12/2015 às 10:44

ID: 15727018

Essa reclamação possui mais de 3 anos e não está mais sendo contabilizada no índice da empresa

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Campo Grande 07 de Dezembro de *******



A



Pax Nacional



A/C Gerente geral



Av. Júlio de Castilho, ******* - Vila Sobrinho - CEP ************** - Campo Grande / MS - Fone:*******



Assunto: Reclamar de falta da entrega da nota fiscal



Prezado senhor



Em 04/12/*******, efetuei neste estabelecimento consulta médica de meu filho Kayke Ferreira da Silva, pelo qual paguei R$ 85,00. No entanto, ao chegar em casa verifiquei que não colocaram a nota fiscal juntamente com os pedidos de exames. Telefonei e expliquei que era meu direito ter aquele documento, mas ouvi a justificativa de que não fornecem nota fiscal para consultas.



Diante do exposto, venho notificá-los a que providenciem de imediato a entrega da nota fiscal de serviços, em atenção ao artigo 1o, V, da Lei no 8.*******/*******, que diz: “Constitui [Editado pelo Reclame Aqui] contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:“ (...) “negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação”. A punição prevista é de reclusão de dois a cinco anos, além de multa.



Dessa forma, fica esta empresa notificada de que, na falta de atendimento para a presente reclamação no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento desta, farei denúncia na Secretaria da Fazenda Estadual, para que sejam tomadas as providências administrativas adequadas e outras necessárias, caso se confirme a falta de entrega da nota fiscal. Aguardo sua resposta por escrito.



Atenciosamente





Eronildo





Eronildo Eneas Ferreira

CPF *******