PAXEPAZ FUNERARIA

Reclamar dessa empresa

Belo Horizonte - MG

25/06/2026 às 21:39

ID: 252382517

Título da Reclamação:
Cobrança indevida e recusa de estorno após cancelamento dentro do prazo de arrependimento (Art. 49 do CDC)
Texto da Reclamação:
À PAX E PAZ FUNERÁRIA LTDA,
Eu, *****, inscrita no CPF sob o n *****, venho por meio deste canal registrar formal reclamação contra as práticas abusivas adotadas por esta empresa em relação ao cancelamento de proposta de prestação de serviços.
1. Dos Fatos
No dia 08/06/2026, iniciei o processo de contratação de um plano funerário com a referida empresa, realizando o ato de forma totalmente virtual, via aplicativo WhatsApp. Na mesma data, efetuei o pagamento da taxa de adesão no valor de R$ 54,00 (cinquenta e quatro reais) por meio de transação Pix.
Até o dia 17/06/2026, a empresa não havia me fornecido, tampouco colhido minha assinatura, no respectivo Contrato de Adesão. Diante da ausência do documento formalizado e por motivos de foro íntimo, decidi exercer meu direito de desistência e solicitei o cancelamento do serviço na mesma data (17/06/2026).
Inicialmente, a empresa impôs o óbice abusivo de exigência de comparecimento presencial à sua sede para efetivar o distrato. Posteriormente, o cancelamento foi aceito de forma remota, contudo, a empresa se recusa expressamente a realizar o estorno do valor pago (R$ 54,00), alegando, sem qualquer comprovação legal, a retenção do montante para cobrir supostas "despesas com a adesão".
2. Do Direito e Da Fundamentação Legal
A conduta da empresa configura flagrante violação à legislação consumerista vigente, fundamentando-se nos seguintes pontos:
Direito de Arrependimento (Artigo 49 do CDC): O Código de Defesa do Consumidor garante ao consumidor o prazo de 7 (sete) dias para desistir do contrato sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial (telefone, internet, WhatsApp). Como o contrato formal sequer havia sido assinado ou disponibilizado, o prazo legal de arrependimento sequer havia se exaurido. O parágrafo único do referido artigo determina expressamente que os valores pagos devem ser devolvidos de imediato e monetariamente atualizados.
Abusividade na Retenção de Valores (Artigo 51, II e IV do CDC): São nulas de pleno direito as cláusulas ou condutas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de quantias pagas ou que estabeleçam obrigações abusivas, colocando o consumidor em desvantagem exagerada. A retenção integral do valor sob a justificativa genérica de "despesas administrativas" é ilegal.
Venda Casada e Enriquecimento Sem Causa (Artigo 884 do Código Civil): Reter o valor de um serviço que sequer começou a ser prestado e cujo contrato não foi assinado configura enriquecimento ilícito por parte da empresa.
3. Dos Pedidos
Diante do exposto, exijo de forma imediata e amigável:
1.O estorno integral e imediato do valor de R$ 54,00 (cinquenta e quatro reais) pago via Pix no dia 08/06/2026.
2.A confirmação por escrito da rescisão de qualquer vínculo contratual ou cadastral em meu nome, sem a aplicação de qualquer tipo de multa, taxa, penalidade ou inscrição em cadastros de restrição ao crédito.
Caso a demanda não seja resolvida por esta via administrativa, buscarei o Poder Judiciário por meio do Juizado Especial Cível (JEC) para pleitear a devolução em dobro do indébito e reparação por danos morais.
No aguardo de uma solução célere.
Atenciosamente,
*****