Descumprimento de reembolso Perfect Pay violação ao CDC
Não respondida
Pardinho - SP
24/03/2026 às 12:14
ID: 243670901
Realizei a compra do produto Wradbot Vitalício por meio da plataforma Perfect Pay em 25/02/2026, no valor de R$ 189,90, pago via PIX.
Código da transação: *****
O reembolso foi solicitado dentro das condições aplicáveis, sendo que a própria plataforma informa status de aguardando reembolso. No entanto, até a presente data, o valor não foi devolvido ao consumidor.
Ressalto que, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90):
- Art. 30 e 35: a oferta vincula o fornecedor, devendo ser cumprida integralmente;
- Art. 14: responsabilidade objetiva do fornecedor pelos serviços prestados;
- Art. 42: vedação à cobrança indevida e obrigação de restituição;
- Art. 49: direito de arrependimento, com devolução integral dos valores pagos.
A Perfect Pay, como intermediadora de pagamento, integra a [Editado pelo Reclame Aqui] de fornecimento, sendo solidariamente responsável pela efetivação do reembolso.
Informo que já enviei comprovante do pagamento e chave PIX ao suporte, sem solução até o momento.
Diante disso, notifico formalmente para que seja realizado o reembolso integral de R$ 189,90 de forma imediata, ou que seja apresentado comprovante da transação de estorno.
O não cumprimento ensejará adoção de medidas cabíveis junto ao Procon, Banco Central e eventual ação judicial para reparação de danos.
Aguardo solução imediata.