Bloqueio remoto ilegal de celular como forma de cobrança Play Master e Casa do Celular aparelho bloqueado em rodovia após pagamento

Não respondida
Palmeira dos Índios - AL
12/01/2026 às 11:43
ID: 236550959
Venho registrar reclamação contra CDC ARAPIRACA LTDA CASA DO CELULAR e PLAY MASTER (instituição financeira/cobradora), que atuam de forma solidária nesta relação de consumo, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
Adquiri um aparelho celular junto à Casa do Celular, com financiamento e cobrança vinculados à Play Master, e desde então venho sofrendo práticas abusivas, ilegais e reiteradas, incompatíveis com o CDC.
O aparelho foi BLOQUEADO REMOTAMENTE POR TRÊS VEZES, SEM AVISO PRÉVIO, por meio técnico (IMEI/aplicativo/sistema), sendo o bloqueio utilizado como meio de cobrança, o que é VEDADO pelo art. 42 do CDC.
O episódio mais grave ocorreu em 26/12/2025, quando, MESMO APÓS PAGAMENTO REALIZADO, o celular foi bloqueado enquanto eu trafegava em rodovia, utilizando aplicativo de navegação (GPS). O bloqueio tornou o aparelho totalmente inutilizável, impedindo comunicação e navegação, e me expondo a risco real e imediato, inclusive em situação potencial de emergência.
Além disso:
paguei R$ 360,00 de entrada no ato da compra;
paguei R$ 183,40 posteriormente, valor exigido após bloqueio indevido, pagamento realizado sob coação indireta para reaver o uso de um bem essencial;
após os bloqueios, Casa do Celular e Play Master passaram a apresentar versões contraditórias, negando bloqueio, alegando inadimplência inexistente, atribuindo erro bancário e, logo depois, desbloqueando o aparelho;
o vendedor informou pagamento mensal, porém passaram a exigir pagamentos quinzenais, sem informação clara, prévia ou ostensiva;
após os ilícitos, tentaram forçar a devolução do aparelho, numa clara tentativa de afastar responsabilidades, mesmo com valores já pagos.
Como se não bastasse, foi sugerido que eu retirasse a denúncia formalizada no PROCON como condição para continuidade da renegociação, conduta gravíssima, que restringe o exercício regular de direito do consumidor.
O bloqueio remoto de aparelho celular como forma de cobrança é ILEGAL, configura cobrança coercitiva, abuso de direito e autotutela privada, ainda que exista cláusula contratual prevendo tal prática. Casa do Celular e Play Master respondem solidariamente pelos danos causados.
Todos os fatos estão documentados (mensagens, comprovantes de pagamento, registros de bloqueio e desbloqueio).
Diante disso:
não aceito a devolução do aparelho;
exijo a cessação definitiva dos bloqueios;
qualquer cobrança deve ocorrer exclusivamente por meios lícitos;
o caso já se encontra em fase de judicialização.
Esta reclamação tem por objetivo registrar publicamente a conduta abusiva da Casa do Celular e da Play Master, alertar outros consumidores e formalizar mais um elemento probatório do padrão de desrespeito às normas do Código de Defesa do Consumidor.