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Bragança Paulista - SP

10/07/2026 às 13:59

ID: 253589983

No dia 03/07 adquiri meu app do receita sem pensar, mas por meus motivos quis solicitar o direito de arrependimento da compra previsto pelo Código de Defesa do Consumidor. No primeiro momento entrei no aplicativo, mas, intuitivamente não achei nenhum lugar que eu pudesse cancelar por lá a compra, sendo assim fui até o seu site atrás de algum lugar que eu pudesse entrar em contato com vocês. Achei o WhatsApp de suporte e as 11:29 do dia de hoje entrei em contato. Para a minha surpresa, estou enfrentando uma enorme dificuldade com o atendimento porque segundo eles o meu prazo para pedir cancelamento expirou as 11:28 do presente dia, e minha primeira mensagem com o suporte foi às 11:29. Então gostaria de exclarecer algumas coisas:

A argumentação de que o prazo de arrependimento se encerra no minuto exato da compra (11:28) não possui nenhum amparo legal no direito brasileiro. A contagem de prazos no Código de Defesa do Consumidor (CDC) segue a regra geral estabelecida pelo Artigo 132 do Código Civil Brasileiro, aplicável a qualquer relação jurídica no país. A lei determina expressamente que:
Exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento ( 3 do Art. 132).
Portanto, o dia 03/07 não entra na contagem. O primeiro dia do prazo foi o dia 04/07. Os prazos fixados em dias terminam no último dia do prazo, estendendo-se até o horário limite do expediente ou do funcionamento do sistema naquele dia, e não na hora exata do evento de origem. Considerando que o prazo de 7 dias iniciou-se em 04/07, o termo final ocorre em 10/07/2026. Qualquer manifestação realizada ao longo do dia 10/07, seja às 11:30 ou às 23:59, é plenamente válida e tempestiva. A recusa do reembolso baseada em uma contagem por minutos configura prática abusiva e enriquecimento sem causa, violando o Artigo 49 do CDC.

Solicito a revisão imediata do meu pedido e o processamento do reembolso, sob pena de abertura de reclamação formal junto ao Procon, vocês não estão acima da lei!