Reclamação sobre propaganda enganosa e reembolso parcial da plataforma CTRL IA
Não respondida
São Paulo - SP
13/07/2026 às 22:01
ID: 253832311
No dia 07/07/2026, adquiri uma licença da plataforma CTRL IA (multi-IA) pelo valor de R$ 39,90, pedido *****. Após utilizar o serviço, constatei que a plataforma não entrega as funcionalidades conforme publicado e divulgado no momento da compra, configurando propaganda enganosa.
Em 09/07/2026, às 18:12, solicitei o reembolso integral do valor pago. O reembolso foi processado, porém no valor de apenas R$ 1,00 (um real), e não os R$ 39,90 efetivamente pagos. Até o momento não obtive resposta satisfatória pelo único canal de contato disponibilizado (*****).
O que eu espero: Reembolso integral de R$ 39,90, corrigido monetariamente, depositado na mesma forma de pagamento utilizada na compra.
Fundamentação legal:
Art. 35, III do CDC (Lei 8.078/90): O consumidor pode exigir a restituição imediata da quantia paga quando o fornecedor não cumpre a oferta.
Art. 37, 1 do CDC: É enganosa a publicidade que induz o consumidor a erro quanto às características do produto ou serviço.
Art. 49 do CDC (Direito de Arrependimento): Nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial (internet), o consumidor pode desistir no prazo de 7 dias, com devolução integral dos valores. A solicitação foi feita em 2 dias dentro do prazo legal.
Art. 42, parágrafo único do CDC: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito em valor igual ao dobro do que pagou em excesso.
Dados do pedido:
Pedido: *****
Data da compra: 07/07/2026 00:47:31
Valor pago: R$ 39,90
Data da solicitação de reembolso: 09/07/2026 18:12:18
Valor reembolsado (incorreto): R$ 1,00
Contato da empresa: *****
Site: *****