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Reclamar dessa empresa

Pelotas - RS

15/05/2026 às 16:20

ID: 248773605

À PDF Finder e Órgãos de Defesa do Consumidor
Assunto: Denúncia de Cobrança Indevida, Falta de Transparência e Exigência de Estorno Integral de Valores.
Eu, [Seu Nome Completo], venho por meio desta formalizar minha veemente reclamação contra a empresa PDF Finder, em razão de cobranças indevidas e abusivas realizadas em meu cartão de crédito, totalizando um montante superior a R$ 1.000,00 (mil reais), referente a serviços que não contratei e que não utilizei de forma contínua.
Em [Mês/Ano em que notou as cobranças], ao analisar o extrato do meu cartão de crédito, constatei uma série de débitos mensais no valor de R$ 159,00, originados da empresa PDF Finder. As cobranças identificadas são as seguintes:
Cobrança mensal n 1: 159,00 BRL liquidada em 11 de novembro de 2025
Cobrança mensal n 2: 159,00 BRL liquidada em 9 de dezembro de 2025
Cobrança mensal n 3: 159,00 BRL liquidada em 6 de janeiro de 2026
Cobrança mensal n 4: 159,00 BRL liquidada em 3 de fevereiro de 2026
Cobrança mensal n 5: 159,00 BRL autorizada em 3 de março de 2026; liquidada em 7 de março de 2026
Cobrança mensal n 6: 159,00 BRL liquidada em 31 de março de 2026
Cobrança mensal n 7: 159,00 BRL autorizada em 28 de abril de 2026; liquidada em 2 de maio de 2026
Ressalto que, à época da contratação inicial do serviço, minha intenção era de utilização pontual. Em nenhum momento fui informado ou consenti com a adesão a um plano de assinatura mensal com débitos recorrentes no cartão de crédito. Não há qualquer contrato assinado, termo de adesão ou comprovante de minha anuência para tais cobranças.
Adicionalmente, ao tentar verificar a suposta "assinatura" em minha conta na plataforma PDF Finder, constatei a inexistência de qualquer registro de plano ativo ou de qualquer dado que comprove a legitimidade dessas cobranças. Para agravar a situação, a empresa não forneceu nenhuma nota fiscal relativa a esses serviços, o que configura uma grave infração à legislação tributária brasileira, conforme os artigos 1 e 2 da Lei n 8.137/90 (Lei dos [Editado pelo Reclame Aqui] Contra a Ordem Tributária), que tipificam condutas como sonegação fiscal e omissão de documentos ou declarações.
As condutas da PDF Finder violam frontalmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90), especialmente os seguintes artigos:
Art. 6, Inciso III: Que garante o direito à informação clara e adequada sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço. A ausência de informação sobre a natureza recorrente da cobrança e a falta de notas fiscais contrariam este princípio.
Art. 39, Inciso III: Que proíbe o fornecedor de serviços de enviar ou entregar qualquer produto ou serviço sem solicitação prévia. A continuidade das cobranças sem meu consentimento expresso caracteriza essa prática abusiva.
Art. 42, Parágrafo Único: Que assegura ao consumidor o direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Neste caso, as cobranças são manifestamente indevidas e sem base contratual.
Art. 51, Inciso IV: Que declara nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. A manutenção de um serviço não solicitado e cobranças sem transparência enquadram-se perfeitamente neste item.
Diante do exposto, exijo o cancelamento imediato de quaisquer futuras cobranças e o estorno integral de todos os valores indevidamente cobrados em meu cartão de crédito, que, conforme listado, totalizam sete parcelas de R$ 159,00 no total de R$ 1113,00.
Aguardo um posicionamento e a resolução célere desta demanda. Não sendo atendida minha solicitação administrativamente, não hesitarei em buscar as medidas judiciais cabíveis para garantir a reparação dos meus direitos, incluindo indenização por danos materiais e morais, sem prejuízo da denúncia aos órgãos de controle fiscal.
Certo(a) de sua atenção,
Atenciosamente,
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