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Vitória da Conquista - BA

07/06/2026 às 01:52

ID: 250702489

Termo de Notificação e Requerimento de Cancelamento Contratual

À PEAK SOCIEDADE DE EMPRÉSTIMO ENTRE PESSOAS S.A.A/C: Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) / Setor de Compliance

Assunto: Exercício do Direito de Arrependimento e Cancelamento de Contrato de Empréstimo Consignado em Cartão de Crédito (RMC/RCC)Ref.: Contrato Nr. *****Prezados,Eu, *****, inscrito sob o CPF n *****, residente e domiciliado(a) em rua *****, n *****, Vitória da Conquista - BA, CEP: *****, venho por meio deste instrumento notificar formalmente esta instituição sobre o meu PEDIDO DE CANCELAMENTO IMEDIATO da operação de crédito acima especificada, sob as seguintes razões e fundamentos jurídicos:

Da Contratação e do Prazo Legal: No dia *****, firmei com esta instituição (por meio da intermediária Maxipey) um contrato de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, registrado sob o número *****.

O presente requerimento é protocolado dentro do prazo legal de 7 (sete) dias corridos, assegurado pelo Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), que garante o Direito de Arrependimento nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial (via telefone, internet ou canais digitais).

Da Ausência de Repasse do Crédito:
Cumpre destacar que, até a presente data, o valor do empréstimo NÃO foi depositado na conta bancária indicada por mim no momento da contratação. Portanto, a operação sequer foi concluída faticamente, não havendo qualquer valor a ser restituído de minha parte para a Peak.
Diante do exposto, REQUERU:

O cancelamento integral e imediato do contrato Nr. *****, sem qualquer ônus, taxa ou multa administrativa;A imediata desaverbação/baixa da reserva de margem consignável (seja RMC ou RCC) junto à minha fonte pagadora (Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista), impedindo que ocorra qualquer desconto em minha folha de pagamento;

O envio do comprovante de cancelamento definitivo para este endereço de e-mail: *****.

Aguardo o retorno formal com a confirmação do cancelamento no prazo máximo de 48 horas.

Caso ocorram barreiras ou descontos indevidos, a situação será imediatamente encaminhada ao Banco Central do Brasil, à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e às vias judiciais cabíveis.

Nestes termos, pede deferimento.
Vitória da Conquista - BA, *****.

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Telefone de contato: *****