COBRANÇA ABUSIVA E ILEGAL DE TAXA DE BOLETO
Resolvido
Belo Horizonte - MG
20/12/2018 às 12:49
ID: 41213575
Essa reclamação possui mais de 3 anos e não está mais sendo contabilizada no índice da empresa
Ver todas ReclamaçõesEstou sendo cobrado por uma taxa de emissão de boleto, para realizar pagamento através de boleto e estão me obrigando a pagar através de boleto. Já disponibilizei para realizar pagamento através de TED. E dissem que não é válido. De acordo com o código do consumidor, "O artigo 51 do ******* nulas, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que transfiram responsabilidades a terceiros; estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação."
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Resposta da empresa
13/05/2020 às 13:43
Prezado Matheus,
Essa cobrança é ilegal quando há uma relação entre fornecedor e consumidor, como por exemplo as lojas com seus clientes.
A taxa de emissão do boleto é cobrada pelo Banco.
A lei do inquilinato (8.*******/91) permite a cobrança, como consta no art. 22. Essa informação está nos nossos contratos de locação.
Estamos a sua disposição para mais esclarecimentos.
Consideração final do consumidor
16/01/2021 às 10:46
lamentável
O problema foi resolvido?
Resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
3