Pensar Cursos

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Cacequi - RS

08/03/2023 às 23:22

ID: 160655271

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No certificado deveria constar a data de inicio do curso, consta apenas a data final, muitos processos seletivos necessitam esse dado incluido no certifcado, entrei em contato e a empresa Pensar Cursos cita que o certificado de matricula é valido como comprovente de data inicial do curso, o que não é verdade, pois meus certificados foram invalidados mesmo usando tal comprovante de matricula, no site, nas propagandas não é citado em momento algum que não consta a data inicial nos certificados, o que fere o código de defesa do consumidor.

Eis que o código fala.

Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal.

Parágrafo único. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.

Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

1 É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente [Editado pelo Reclame Aqui], ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

2 É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

3 Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

Das Infrações Penais

Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva:

Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

A empresa Pensar Cursos poderia corrigir esse simples dado a ser constado no certificado, mas alegaram todo o sistema ser automatizado, então solicito a devolução do valor que investi em 3 cursos, acrescidos de juros e ainda ser acionada a empresa nos rigores da lei.