PENTAGONO TELECOM

Reclamar dessa empresa

Goiânia - GO

10/06/2026 às 16:40

ID: 251047583

Empresa descompromissada com a obrigação de respeitar a privacidade e não importunar consumidores!!!!!! A prática de ligações insistentes configura abuso de direito e violação do sossego. Essa empresa está sujeita a punições onde desrespeita os mecanismos legais e regulatórios que obrigam as empresas a cessar os contatos indesejados!!! Só no dia de hoje, me ligou 34 vezes. Cadê a Anatel que não bate em cima de uma empresa como essa aplicando multas severas!!! [Editado pelo Reclame Aqui] Fica a dica abaixo!!!!
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Obrigações e Legislação1. Código de Defesa do Consumidor (CDC)O CDC (Lei n 8.078/1990) é a principal lei que protege o consumidor contra práticas abusivas. O Art. 6 (inciso IV) protege os clientes contra métodos comerciais coercitivos ou desleais. O Art. 42 determina que o consumidor não pode ser exposto a ridículo, constrangimento ou ameaça, o que se aplica a ligações excessivas de cobrança ou ofertas. O abuso sistemático pode resultar em indenização por danos morais na justiça, conforme entendimento consolidado de tribunais como o TJDFT.2. Regras da Anatel. A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) estabelece obrigações e medidas severas contra o disparo de chamadas abusivas, especialmente os robôs que ligam e desligam rapidamente (robocalls): As operadoras são penalizadas e até bloqueadas temporariamente de realizar chamadas caso excedam o volume massivo diário de ligações curtas.

Hoje essa empresa está infringindo a lei e atuando de maneira prejudicial à sociedade como um todo porque tenho certeza que se aconteceu comigo hoje, está acontecendo com diversos outros usuários de linhas telefônicas!!!!

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As medidas que serão tomadas:

Para interromper as ligações, existem caminhos diretos e oficiais: Cadastro no "Não Me Perturbe": Utilize o portal Não Me Perturbe para bloquear gratuitamente chamadas de ofertas de todas as grandes operadoras de telecomunicações. O bloqueio é efetivado em até 30 dias após o cadastro. Registro de Reclamação na Anatel: Caso as empresas continuem ligando mesmo após o bloqueio, registre uma queixa formal diretamente pelo Portal Anatel Consumidor ou ligue para 1331. Procon: Em casos de cobranças abusivas ou insistência extrema, você também pode denunciar a empresa no site do Consumidor.gov.br ou procurar o Procon do seu estado. Se o excesso de ligações está afetando sua rotina, posso te ajudar a formalizar uma reclamação eficiente ou fornecer os passos para ingressar com uma ação no Juizado Especial Cível!

[Editado pelo Reclame Aqui]