Embalagem com promoção enganosa e ausência de código para participação

Question

Prezados,
Venho, por meio desta, registrar reclamação formal acerca de prática constatada na embalagem do produto adquirido, a qual apresenta identificação visual e rótulo promocional informando participação em campanha de promoção. Contudo, ao analisar o produto, verificou-se a ausência do código necessário para realização do cadastro e efetiva participação na referida promoção.

Tal situação caracteriza publicidade potencialmente enganosa e induz o consumidor a erro, uma vez que a embalagem cria legítima expectativa de participação promocional sem disponibilizar os meios indispensáveis para tanto. A conduta afronta os princípios da transparência, boa-fé objetiva e informação adequada previstos no Código de Defesa do Consumidor.

Dessa forma, solicito esclarecimentos imediatos sobre a inconsistência identificada, bem como providências para regularização da oferta promocional e reparação dos prejuízos causados ao consumidor.

Aguardo retorno em prazo razoável, sob pena de adoção das medidas administrativas e consumeristas cabíveis.

At.te