Ligações e SMS de cobrança indevida da Anhanguera para pessoa desconhecida
Não respondida
Osasco - SP
27/06/2025 às 15:26
ID: 220715963
Minha esposa está recebendo ligações excessivas e mensagens sms do grupo PEREIRA E MARQUES representando a UNIVERSIDADE ANHANGUERA, procurando uma pessoa que desconheço, cujo nome é *****. Já solicitei incansávelmente, desconheço essa pessoa, que desvinculasse o meu contato de telefone a essas cobranaças.
Apenas desligam o telefone.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege o consumidor contra práticas abusivas de cobrança, incluindo ligações excessivas e em horários inadequados.
O artigo 71 do CDC proíbe cobranças que interfiram no trabalho, descanso ou lazer do consumidor, e o artigo 42 estabelece que o consumidor não pode ser exposto ao ridículo ou constrangimento, mesmo em caso de inadimplência.
Além disso, o CDC garante a devolução em dobro em caso de cobrança indevida, e no meu caso é COBRANÇA INDEVIDA POIS ESTÃO LIGANDO excessivamente PARA O NÚMERO ERRADO.
O jeio é fazer B.O. e denúncia na OAB!