Cobrança indevida e prática abusiva para emissão de certificado de registro de marca no INPI
Não respondida
Franco da Rocha - SP
07/01/2026 às 21:58
ID: 236992813
ATENÇÃO Prática abusiva e cobrança indevida
A presente empresa entrou em contato com dois clientes meus que possuem pedidos de registro de marca em andamento junto ao INPI.
Desde agosto de 2025, o INPI alterou sua política de taxas. Atualmente, não há cobrança de taxa para emissão do certificado de registro de marca, o qual mantém validade de 10 anos. Após o deferimento do pedido, o procedimento é automático, restando apenas aguardar a emissão do certificado, sem qualquer serviço adicional a ser prestado.
Empresas como esta têm se valido da desinformação de titulares de marcas para realizar cobranças indevidas, solicitando valores para um serviço que não existe.
No caso concreto, dois dos meus clientes receberam e-mails de cobrança não solicitados, no valor de R$ 352,00, mesmo constando claramente no processo que há procurador regularmente constituído. Ainda assim, a empresa acessou o pedido e realizou a abordagem direta, ignorando essa informação.
Sou advogada especialista em propriedade intelectual e atuo profissionalmente na área. Essa conduta levanta diversas questões graves:
Falta de ética profissional, ao abordar clientes que já possuem representação técnica constituída;
Oferta de serviço não solicitada, caracterizando prática comercial abusiva;
Cobrança por serviço inexistente, uma vez que a emissão do certificado não demanda qualquer providência ou pagamento adicional após o deferimento do pedido.
Entrei em contato com a empresa para questionar a conduta, ocasião em que fui informada pela Sra. ***** que caberia ao cliente, por livre arbítrio, aceitar ou não a contratação. Tal argumento não se sustenta, considerando que o contato foi realizado sem solicitação prévia e de forma ativa pela própria empresa.
Diante disso, fica o alerta: se o INPI não cobra taxa para emissão do certificado, por qual motivo o consumidor deveria pagar a terceiros por esse serviço?
Trata-se de prática que induz o consumidor a erro e merece ampla atenção.