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Belo Horizonte - MG

05/11/2020 às 11:23

ID: 114502391

Essa reclamação possui mais de 3 anos e não está mais sendo contabilizada no índice da empresa

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A empresa Perfil representante da Riachuelo, está me importunando no trabalho! NÃO DEI O MEU TELEFONE PROFISSIONAL E NEM AUTORIZEI ME LIGAREM NESSE NÚMERO. E DIREITO MEU NÃO RECEBER ESSE TIPO DE LIGAÇÃO NO TRABALHO. E TAMBÉM NOS TELEFONES DOS MEUS FAMILIARES. SEMPRE DISPINIBILIZEI O MEU CELULAR PARA FALAR COMIGO.
ISSO É LEI, VOCES ESTÃO ME IMPORTUNANDO:

Nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, CDC, o inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça e ainda terá direito de ressarcimento em dobro em caso de cobrança indevida.

Além disso, o Código Civil, também trata do assunto no Art. ******* ao definir que também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

São interpretadas como ameaçadoras as cobranças realizadas de forma repetida, várias vezes ao dia, chegando a atrapalhar o trabalho da pessoa cobrada e vexatórias as que expõe a pessoa cobrada a estranhos, em seu local de trabalho e em sua vizinhança. Neste ponto também cumpre informar que o devedor não pode ser incomodado em seu trabalho e nem em seus momentos de descanso, tidos como os períodos de finais de semana e nos horários não comerciais, antes das oito da manhã e após as oito da noite.
VOU ATRAS DOS MEUS DIREITOS!!!!!