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Taubaté - SP

06/03/2025 às 17:50

ID: 211499047

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Após um ano de contrato escrevi um e-mail com o seguinte teor para a empresa" Envio contrato de locação assinado por ambas as partes para análise e revisão da Cláusula 5, que trata da contratação do seguro contra incêndio.
A referida cláusula estipula que o locatário (minha pessoa) deve contratar o seguro em nome do locador, com a seguradora indicada por esta imobiliária, a qual permanecerá de posse da apólice.
Nesse sentido, solicito, formalmente, que me sejam apresentados os termos completos da apólice de seguro que me foi oferecida, incluindo as coberturas, condições gerais, valor do prêmio e franquias. Como consumidor e responsável pelo pagamento do seguro, tenho o direito de conhecer detalhadamente o produto que estou sendo obrigado a contratar. Não desejo ligar para a seguradora, uma vez que foi a imobiliária que me apresentou as cotações, ela deve esclarecer com a seguradora.
Embora a Cláusula 5 determine a contratação do seguro com a seguradora por vocês indicada, ressalto que tal imposição contraria o princípio da livre escolha do consumidor e configura prática abusiva, conforme os seguintes dispositivos legais:
Código de Defesa do Consumidor (CDC) - Art. 39, I: Veda o condicionamento do fornecimento de um produto ou serviço (locação do imóvel) à aquisição de outro (seguro com seguradora específica), caracterizando "venda casada".
Código de Defesa do Consumidor (CDC) - Art. 51, 1, II: Considera abusiva a cláusula que restringe direitos fundamentais do consumidor, como a liberdade de escolha.
A clausula em questão restringe a minha liberdade de escolha, me impossibilitando de cotar e contratar um seguro mais adequado e vantajoso.
Embora a Lei do Inquilinato (Lei n 8.*******/91) permita a exigência de seguro contra incêndio, ela não autoriza a imposição de uma seguradora específica, o que fere o meu direito de livre escolha e a legislação consumerista."

Após receber o e-mail a empresa continuou alegando que só posso contratar o serviço de seguro imobiliário com a própria imobiliária.

Diante do exposto, informo que não pretendo contratar o seguro com a seguradora indicada pela imobiliária, exercendo meu direito de livre escolha. Pretendo contratar o seguro com uma seguradora de minha confiança, que ofereça condições mais vantajosas.