Pesqueiro Fazenda dos Milagres: Desrespeito ao CDC e Direito de Arrependimento
Não respondida
Duque de Caxias - RJ
22/02/2026 às 13:30
ID: 241344125
ALERTA IMPORTANTE AOS CONSUMIDORES: PESQUEIRO FAZENDA DOS MILAGRES
Recomendo veementemente que não realizem negócios com o estabelecimento "Pesqueiro Fazenda dos Milagres".
O referido estabelecimento demonstra claro desrespeito às normas consumeristas, especificamente ao Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que assegura ao consumidor o direito de arrependimento em compras realizadas fora do estabelecimento comercial (como internet, telefone ou vendas domiciliares), no prazo de sete dias a contar do recebimento do produto ou da assinatura do contrato.
Minha experiência comprova essa prática:
Ausência de Transparência: Em primeiro lugar, o estabelecimento não fornece ou solicita a assinatura de qualquer contrato e não explana os termos e condições de forma clara no momento da negociação.
Desrespeito ao Direito de Arrependimento: Efetuei uma reserva e realizei o pagamento de 50% do valor total, conforme solicitado. No entanto, por motivos pessoais supervenientes, solicitei o cancelamento da reserva dentro do prazo legal de 07 (sete) dias, conforme previsto no CDC.
Imposição de Regras Não Divulgadas: Em resposta, o estabelecimento alegou a existência de uma "política" veiculada em um "print" no Instagram, que impõe uma multa de 50% do valor total da hospedagem em caso de cancelamento. Esta regra não foi apresentada ou acordada previamente.
Diante do exposto e da recusa em acatar meu direito de desistência, já formalizei uma solicitação junto ao PROCON e tomarei as medidas judiciais cabíveis. É imperativo ressaltar que nenhuma política interna de um estabelecimento pode se sobrepor à legislação vigente, especialmente quando se trata de direitos fundamentais do consumidor. Meu objetivo é garantir que outros clientes não sejam [Editado pelo Reclame Aqui] por práticas como esta.