Solicitação de Cancelamento de Contrato de Consórcio por Arrependimento (Art. 49 CDC)
Não respondida
São Luís - MA
07/02/2026 às 12:09
ID: 240059159
Cancelamento Imediato por Arrependimento (Art. 49 CDC) - Contrato assinado em 02/02/2026
Texto da Carta:
À Empresa: ALLBANK (CNPJ *****)
Eu, *****, portador do CPF *****, venho por meio desta exercer meu DIREITO DE ARREPENDIMENTO e solicitar o cancelamento imediato do contrato de intermediação para adesão a grupo de consórcio, firmado em 02/02/2026 na cidade de São Luís - MA.
Motivo desta notificação pública:
Verifiquei detalhadamente todas as páginas do contrato e constatei que a empresa não disponibiliza e-mail ou telefone de contato para formalização de desistência.
O Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor e a Cláusula 7-A do próprio instrumento garantem o prazo de 7 dias para rescisão unilateral sem necessidade de justificativa.
Conforme o Termo de Declaração assinado, o cancelamento dentro deste prazo garante a devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem.
Diante da impossibilidade de contato por canais privados, utilizo esta plataforma para registrar, dentro do prazo legal (6 dia após a assinatura), minha vontade inequívoca de cancelar o referido contrato e solicitar o estorno de qualquer valor pago.
Informo que comparecerei à sede física na *****, no próximo dia útil para protocolar esta mesma carta em mãos.
Atenciosamente,
*****
São Luís - MA, 07 de fevereiro de 2026.