Venda de produto sem estoque e não devolvem meu dinheiro (Pix)
Não respondida
Santos - SP
30/01/2026 às 12:48
ID: 239307137
Empresa Reclamada: Pet Here (www.pethere.com.br)
Assunto: Restituição de valores por falta de estoque (Art. 35, III do CDC)
Relato dos Fatos:
No dia 14/01/2026, realizei a compra do medicamento através do site da reclamada. O pagamento foi devidamente processado e aprovado via Pix (Pedido #*****)
Seis (6) dias corridos após a confirmação do pedido, fui contatado pela empresa via e-mail e WhatsApp informando a inexistência do produto em estoque. Na ocasião, me foi dada a opção de substituição ou cancelamento com estorno integral. Optei formalmente pelo cancelamento e estorno imediato do valor.
Fundamentação do Problema:
Desde a minha decisão, venho entrando em contato diariamente com o suporte da empresa. As respostas são genéricas, alegando "análise do setor responsável" e sem a definição de um prazo concreto. Embora tenham mencionado um período de 48 horas, já se passaram mais de cinco (5) dias sem que o comprovante de estorno fosse apresentado ou o valor devolvido.
Tal conduta configura descumprimento da oferta (Art. 35 do CDC) e a demora na devolução do montante configura apropriação indevida do valor pago, considerando que a própria empresa admitiu não possuir o item vendido.
Pedido: Diante do exposto, exijo o cancelamento definitivo da compra;
A restituição imediata e integral do valor pago, corrigido monetariamente, conforme me faculta o Art. 35, inciso III do Código de Defesa do Consumidor.