Título: Recusa de cancelamento e estorno de plano de saúde pet PetLovers descumpre CDC
Não respondida
São Bernardo do Campo - SP
14/07/2026 às 16:30
ID: 253906877
Título: Recusa de cancelamento e estorno de plano de saúde pet PetLovers descumpre CDC
No dia 10/07/2026 contratei um plano de saúde para meu gato junto à empresa PetLovers, com cobrança integral de um ano no valor de R$ 988,00 no meu cartão de crédito.
Infelizmente, no dia 12/07/2026, apenas 2 dias após a contratação, meu gato veio a óbito. Em nenhum momento
cheguei a utilizar qualquer serviço vinculado ao plano contratado.
Solicitei o cancelamento junto à empresa dentro do prazo de 4 dias corridos após a contratação, portanto dentro do prazo legal de 7 dias previsto no Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que garante ao consumidor o direito de arrependimento em contratações realizadas fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, domicílio), com direito à devolução integral e imediata dos valores pagos, devidamente atualizados, independentemente de justificativa.
Apesar de estar dentro do prazo legal e ter comunicado o cancelamento formalmente, a empresa PetLovers se recusa a efetuar o cancelamento e o estorno do valor pago.
Diante do exposto, exijo:
O cancelamento imediato do plano de saúde contratado;
O estorno integral do valor de R$ 988,00, referente à cobrança do plano anual, na fatura do meu cartão de crédito;
Confirmação por escrito do cancelamento e do estorno, com prazo para processamento.
Ressalto que a recusa em atender ao meu pedido, mesmo diante do direito de arrependimento previsto em lei, configura descumprimento do CDC, podendo ensejar denúncia formal aos órgãos de defesa do consumidor (Procon) e demais medidas cabíveis.
Aguardo retorno em caráter de urgência.