PET TOP

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Recife - PE

19/09/2024 às 12:17

ID: 197766375

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Fiz a solicitação da contratação do plano de saúde com a pet top, a qual me foi oferecido pela nossa conversa de Whatzapp a cobertura e prazos de carência que meu pet teria, recebi essa tabela e fechamos o contrato. Para minha surpresa quando recebi o contrato havia outra tabela com outros prazos ofertados nela. Entrei em contato com a vendedora e ela me passou que havia me passado a tabela errada na hora da venda, porém pelo código do consumidor ela precisa cumprir com o que foi vendido. Art. 6 São direitos básicos do consumidor:

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei no 12.*******, de *******) Vigência.

IV - A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

O princípio da vinculação da oferta está no artigo 30 do Código, em que o caráter vinculativo da informação, elemento essencial para que o consumidor tenha uma tomada de decisão consciente e correta.

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fize veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Quero que seja cumprido o que me foi ofertado.