Pet Life - Planos de Saúde Pet

Reclamar dessa empresa

Alvorada - RS

07/07/2026 às 14:34

ID: 253310141

No dia 05/06, realizei, pela internet, a contratação de um plano de saúde para meu pet.

No dia 08/06, portanto dentro do prazo legal de 7 dias, solicitei o cancelamento do contrato por meio do atendimento via WhatsApp, exercendo meu direito de arrependimento, previsto no art. 49 da Lei n 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

O motivo do cancelamento foi que, após consulta com o médico-veterinário, fui informada da necessidade de realização de um exame de raio-X. Ao entrar em contato com a empresa, fui informada de que o procedimento estava sujeito a uma carência de 60 dias. A atendente ofereceu a possibilidade de liberação em caráter de urgência mediante pagamento de um valor adicional. Entretanto, esse valor era superior ao custo do exame realizado de forma particular, razão pela qual optei pelo cancelamento do plano.

Na ocasião, efetuei apenas o pagamento referente à consulta já utilizada, conforme orientação da própria empresa. Antes de finalizar o atendimento, questionei expressamente se existiria qualquer outro valor pendente ou futura cobrança, sendo informada de forma clara que não haveria qualquer outra cobrança.

Apesar disso, fui surpreendida com o lançamento de uma mensalidade em meu cartão de crédito, cobrança manifestamente indevida, uma vez que o contrato já havia sido cancelado dentro do prazo legal.

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor pode desistir do contrato celebrado fora do estabelecimento comercial, especialmente por meio eletrônico, no prazo de 7 (sete) dias, tendo direito à restituição integral dos valores eventualmente pagos.

Além disso, a manutenção da cobrança após o exercício regular do direito de arrependimento viola os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da proteção do consumidor, previstos nos arts. 4, III, e 6, III, do Código de Defesa do Consumidor.

Ressalto, ainda, que a cobrança de valor indevido é vedada pelo art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual exijo a imediata regularização da situação.

Diante do exposto, solicito:

o reconhecimento do exercício do meu direito de arrependimento, com efeitos desde 08/06;
o cancelamento definitivo do contrato;
o estorno integral da mensalidade lançada em meu cartão de crédito;
a confirmação formal de que não existem débitos pendentes ou futuras cobranças vinculadas a este contrato.

Caso a cobrança não seja imediatamente cancelada e estornada, registrarei reclamação junto ao Procon e demais órgãos competentes, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis para resguardar meus direitos.