Propaganda Enganosa: Impossibilidade de Envidraçamento de Sacada e Integração de Ambientes no Empreendimento Petra Flamboyant
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Nova Odessa - SP
24/03/2026 às 18:54
ID: 244218101
Assunto: Propaganda Enganosa Impedimento de Integração de Ambientes e Envidraçamento de Sacada Corpo da Reclamação: À Petra Construtora Venho registrar minha formal indignação e reclamação referente ao empreendimento Petra Flamboyant unidade 806 A unidade foi adquirida sob a promessa comercial de "conceito aberto", com a possibilidade explícita de integração entre sala e varanda para criação de um espaço gourmet com churrasqueira elétrica. Ocorre que, na primeira assembleia condominial, fomos surpreendidos com a informação de que a documentação do edifício não prevê a aprovação para o envidraçamento da sacada item indispensável para que a integração dos ambientes e o conceito ofertado sejam tecnicamente e legalmente viáveis. Configura-se, portanto, um caso de propaganda enganosa (Art. 37 do Código de Defesa do Consumidor), uma vez que o produto entregue possui restrições que impossibilitam o uso da forma como foi anunciado durante a venda. Esta omissão documental gera prejuízos imediatos: Impossibilidade de Reforma: Proprietários estão com obras paradas, pois o projeto de integração depende do fechamento da sacada. Dano Financeiro: O condomínio já está sendo cobrado, mas a mudança torna-se inviável sem a conclusão da reforma prometida. Quebra de Expectativa: O "sonho" do espaço gourmet integrado, fator decisivo para a compra, está sendo cerceado por negligência administrativa da construtora junto aos órgãos competentes ou na elaboração da Convenção de Condomínio. Exijo que a construtora se posicione imediatamente e tome as providências necessárias (seja através de retificação de memorial descritivo, suporte jurídico para alteração de convenção ou compensação financeira) para que o direito ao envidraçamento e integração seja garantido, conforme ofertado no ato da venda. Aguardo um posicionamento célere para evitar a judicialização do caso, dado que o descontentamento é coletivo entre os moradores. Atenciosamente, ***** *****