Solicitação de Histórico de Revisão de Veículo Usado Peugeot

Olá, Vitor, tudo bem?

Protocolo de Atendimento: *****

Em atenção à sua solicitação e em complemento ao contato telefônico realizado em 09/07/2026, acerca do fornecimento de histórico de revisões, ordens de serviço, segunda via da nota fiscal de aquisição e manual do veículo, prestamos os esclarecimentos abaixo.

Inicialmente, informamos que os registros de revisões, atendimentos, ordens de serviço e demais documentos relacionados a intervenções realizadas no veículo referem-se, em parte, a período em que o automóvel estava registrado em nome e sob posse de terceiros. Por essa razão, tais documentos podem conter dados pessoais, informações cadastrais, registros de consumo e demais informações protegidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Dessa forma, a disponibilização de documentos vinculados ao antigo proprietário encontra limitação legal, uma vez que a fabricante e a Rede Autorizada de concessionárias têm a obrigatoriedade de preservar a confidencialidade e a segurança dos dados pessoais dos respectivos titulares, não sendo possível o compartilhamento dessas informações sem a devida autorização do titular dos dados ou sem amparo legal específico.

Esclarecemos, ainda, que, nos termos da Lei nº 6.729/1979 (Lei Ferrari), as concessionárias integrantes da rede autorizada são pessoas jurídicas independentes da montadora. Assim, a abertura, emissão, arquivamento e guarda de ordens de serviço, relatórios de diagnóstico, históricos de manutenção e demais documentos relacionados aos atendimentos realizados em oficina constituem procedimentos de responsabilidade exclusiva de cada concessionária, não cabendo à fabricante a guarda ou disponibilização integral desses registros.

Compreendemos o seu interesse em verificar o registro de revisões do veículo. Contudo, reforçamos que qualquer análise técnica, avaliação de eventual reclamação ou suporte relacionado ao veículo deverá ser conduzido sob a sua titularidade e considerando o seu perfil de utilização e condução.

Adicionalmente, informamos que o período contratual de garantia do veículo teve início em 25/02/2022 e foi encerrado em 25/02/2025. Portanto, o veículo encontra-se atualmente fora do período de cobertura de garantia contratual, de modo que eventuais diagnósticos, reparos, substituições de peças ou demais serviços passam a constituir tratativas comerciais diretamente estabelecidas entre o proprietário do veículo e a concessionária escolhida para atendimento.

No que se refere à solicitação de segunda via da nota fiscal de aquisição do veículo, esclarecemos que o pedido deverá ser direcionado à concessionária responsável pela venda. Por questões de segurança, sigilo documental e proteção de dados, a segunda via da nota fiscal somente poderá ser fornecida ao adquirente originalmente constante no documento fiscal ou a seu representante legal devidamente constituído. A montadora não autoriza a emissão ou disponibilização de segunda via de nota fiscal a terceiros, salvo em situações legalmente previstas e em conformidades com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Informamos, ainda, que os estabelecimentos comerciais possuem obrigação legal de manutenção de seus documentos fiscais e contábeis pelo prazo legal aplicável, razão pela qual a solicitação deverá ser formalizada diretamente junto à concessionária emissora da nota. Nos casos em que a concessionária tenha encerrado definitivamente suas atividades, eventual consulta aos registros fiscais poderá ser realizada junto aos órgãos competentes da Receita Federal e/ou da Secretaria da Fazenda Estadual competente, observados os procedimentos e requisitos definidos por tais órgãos.

Quanto ao manual do veículo, informamos que, caso o documento original não esteja mais disponível, é possível solicitar a aquisição de uma nova via diretamente em uma concessionária autorizada Peugeot, sujeita à disponibilidade do material e às condições comerciais vigentes no momento da solicitação.

Diante do exposto, esclarecemos que a Peugeot não possui amparo legal para disponibilizar informações protegidas por sigilo de terceiros, tampouco para emitir documentos cuja guarda e responsabilidade estejam atribuídas exclusivamente à concessionária responsável pelo atendimento ou pela comercialização do veículo.

Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais por meio de nossos canais oficiais de atendimento.

Telefone: 0800 703 2424
WhatsApp: (11) 98920-8825

Atenciosamente,
Amanda Rodrigues
Central de Serviços ao Cliente Peugeot

Atendimento ineficiente, atendente queria me convencer que a montadora não sabe onde em qual concessionária o veículo foi vendido e faturado, se escudam na LGPD quando eu buscava somente as informações relativas ao veículo, nada relacionado ao antigo proprietário. Uma lista com a data, itens revisados e local da revisão não atinge direito de terceiros protegidos pela LGPD. A lei dos concessionários, não se sobrepõe ao CDC, não sendo aplicável ao consumidor, sendo irrelevante as diferentes personalidades para o caso em tela. A questão certamente será judicializada.