Cliente solicita devolução e estorno de compra online dentro do prazo legal, mas não recebe retorno efetivo da empresa.
Não respondida
Rio de Janeiro - RJ
12/09/2026 às 16:13
ID: 258887215
Realizei uma compra pela internet junto à empresa e, após o recebimento dos produtos, manifestei expressamente minha vontade de devolvê-los dentro do prazo legal de 7 dias.
Entretanto, apesar de ter solicitado a devolução tempestivamente, até o momento não recebi retorno adequado da empresa, tampouco as instruções necessárias para realizar a postagem/devolução dos produtos e obter o estorno dos valores pagos.
Ressalto que, por se tratar de compra realizada fora do estabelecimento comercial, o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90) assegura ao consumidor o direito de desistir da compra no prazo de 7 dias, contados da assinatura do contrato ou do recebimento do produto.
Exerci esse direito dentro do prazo legal. Portanto, a ausência de resposta da empresa não pode prejudicar o exercício do meu direito de arrependimento, uma vez que a solicitação de devolução foi realizada tempestivamente.
Além disso, o parágrafo único do art. 49 do CDC determina que, exercido o direito de arrependimento, os valores eventualmente pagos devem ser devolvidos de imediato e monetariamente atualizados.
Diante disso, solicito:
1. O reconhecimento da minha solicitação de devolução realizada dentro do prazo legal;
2. O envio imediato das orientações e/ou código de postagem necessários para a devolução dos produtos, sem custos para mim;
3. O estorno integral dos valores pagos, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor;
4. A confirmação, por escrito, do procedimento e do prazo para conclusão do estorno.
Possuo os comprovantes da compra e também os registros que demonstram que manifestei minha intenção de devolução dentro dos 7 dias previstos em lei.
Espero que a empresa solucione a questão administrativamente e cumpra o direito de arrependimento já exercido dentro do prazo legal.