pg soft games

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Belo Horizonte - MG

28/06/2026 às 10:06

ID: 252539845

DENÚNCIA FORMAL

Denunciante: *****
CPF: *****
Endereço: *****
Contato: *****

Denunciado:
PG SOFT GAMES / POCKET GAMES SOFT

- Natureza jurídica: Empresa estrangeira, desenvolvedora de softwares e jogos eletrônicos;
- Constituição: Fundada em 2015, sob direção de Ken Zhang;
- Sede oficial: Level 3, St Julians Business Centre, Triq Elija Zammit, St Julians, STJ 3155 Malta;
- Situação no Brasil: Atua em parceria com casas de apostas, sem possuir registro próprio, mas tendo seus produtos disponibilizados em plataformas supostamente regulamentadas.



RELATO DETALHADO DOS FATOS

No período compreendido entre meados de 2024 e o ano de 2025, passei a utilizar jogos desenvolvidos pela PG Soft Games, acessando-os por meio de casas de apostas licenciadas e autorizadas pelo Governo Federal. Por serem plataformas regulamentadas, depositei minha confiança na legalidade, segurança e lisura das operações ali realizadas.

Durante o uso, obtive resultados expressivos, acumulando ganhos na ordem de milhões de reais situação conhecida no meio como quebrar a banca. No entanto, ao solicitar o saque e a liberação desses valores, a plataforma passou a criar obstáculos e negou-se a efetuar o pagamento, sem apresentar justificativa formal ou fundamentada.

Ao buscar esclarecimentos junto ao atendimento, fui instruído a realizar um novo depósito no valor de R$ 80,00, sob alegação indevida de taxa de liberação do prêmio. Ao efetuar o pagamento via PIX, verifiquei que o nome do destinatário exibido na tela era *****, o que levantou imediata suspeita de utilização de conta de terceiro caracterizando a figura de conta laranja e ocultação da real titularidade e destino dos recursos.

Destaco fatos essenciais para a investigação:

- A plataforma bloqueou intencionalmente a função de captura de tela, impedindo qualquer registro visual das operações;
- Não possuo o comprovante físico ou digital da transação, pois posteriormente ela desapareceu completamente do meu extrato bancário, não constando mais no histórico de movimentações, como se tivesse sido apagada do sistema.

Importante: Embora não tenha acesso direto a esse registro, por se tratar de operação realizada em ambiente regulamentado e via sistema financeiro oficial, uma simples investigação por parte dos órgãos federais competentes permitirá localizar, recuperar e verificar a existência de todas as minhas transações, inclusive essa, que ficam armazenadas em sistemas oficiais e registros obrigatórios das instituições financeiras e operadoras.

Essas condutas configuram tentativa deliberada de ocultar provas, manipular registros e burlar a fiscalização, sendo incompatíveis com a legislação que rege o setor.



FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

Os fatos narrados configuram violação de normas administrativas, civis e penais, conforme segue:

1.Lei n 14.790, de 29 de dezembro de 2023 Regulamenta as apostas no Brasil e estabelece que as operadoras licenciadas devem garantir rastreabilidade integral de todas as operações financeiras, segurança nas transações e pagamento imediato dos prêmios devidos (artigos 1, 2 e 27). Proíbe também o uso de contas que não sejam de titularidade da própria empresa ou de seus representantes legais.
2.Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) Fica caracterizada a violação dos direitos básicos do consumidor:
- Direito à informação clara e transparente (art. 6, inciso III);
- Negativa injustificada de cumprir obrigação contratual (art. 30);
- Práticas abusivas e enganosas, vedadas pelo art. 39, incisos I, IV e V.
3.Lei n 9.613, de 3 de março de 1998 Há indícios de ocultação e dissimulação da origem, localização e movimentação de valores, ao utilizar conta de terceiro e tentar excluir registros da transação, configurando [Editado pelo Reclame Aqui] de lavagem de capitais (artigos 1 e 2).
4.Lei n 4.729, de 14 de julho de 1965 Caracteriza o [Editado pelo Reclame Aqui] de [Editado pelo Reclame Aqui], por meio do qual se obtém vantagem indevida mediante engano, artifício ou ardil, causando prejuízo econômico e moral ao consumidor.
5.Lei n 12.741, de 8 de dezembro de 2012 Tipifica como [Editado pelo Reclame Aqui] a manipulação, alteração ou supressão de registros contábeis e financeiros, com o objetivo de ocultar operações irregulares.
6.Lei n 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD) Viola o direito do titular de acessar e conservar os dados referentes às suas transações, ao impedir registros e apagar informações.



PEDIDOS

Diante do exposto, requeiro respeitosamente:

1.O recebimento e processamento desta denúncia, com encaminhamento à Polícia Federal, órgão competente para apurar [Editado pelo Reclame Aqui] financeiros, transações suspeitas e atividades envolvendo o sistema financeiro nacional;
2.Que seja determinada a requisição de registros diretamente ao Banco Central do Brasil, às instituições financeiras envolvidas e ao Ministério da Fazenda, pois, embora eu não possua o comprovante, apenas esses órgãos têm acesso aos dados completos e armazenados da transação de R$ 80,00 e de todas as minhas movimentações no período;
3.A apuração rigorosa da atuação da PG Soft Games e das casas de apostas licenciadas que disponibilizam seus jogos, verificando o cumprimento das regras de segurança e transparência;
4.A identificação da real titularidade da conta que recebeu o valor pago, bem como o destino final dos recursos, para confirmar o uso indevido de contas de terceiros;
5.A responsabilização civil e penal de todos os envolvidos, conforme a legislação vigente;
6.O ressarcimento integral dos valores depositados, dos ganhos obtidos e não pagos, além de indenização por danos materiais e morais, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.



Local e data: Belo Horizonte: 26/06/2026