Cobrança indevida de fatura quitada no prazo legal (Vencimento em dia não útil)
Não respondida
Caruaru - PE
17/08/2026 às 13:51
ID: 256662551
Gostaria de registrar minha indignação com a postura e a falta de organização da empresa PGF Telecom.
A fatura do meu plano de internet referente ao mês de agosto/2026 teve seu vencimento original no dia 15/08/2026 (sábado), ou seja, em um dia não útil. Conforme prevê a legislação brasileira (Art. 1 da Lei n 7.089/83 e do Código de Defesa do Consumidor), quando o vencimento ocorre em fins de semana ou feriados, o pagamento pode ser prorrogado até o próximo dia útil sem penalidades.
Mesmo estando resguardado por lei, efetuei a quitação do valor total (R$ 50,00 com desconto) no dia 16/08/2026 às 13:29 via Mercado Pago, conforme comprovante de quitação sob o Código de Autenticação *****.
Apesar disso, no dia 17/08/2026, recebi mensagens automatizadas de cobrança via WhatsApp me cobrando o valor integral de R$ 60,00 como se estivesse em débito. Tentei contato pelo suporte técnico (Protocolo de Atendimento n *****), porém não obtive uma solução rápida ou esclarecimento adequado.
É inaceitável que a empresa envie cobranças no primeiro dia útil útil subsequente sem sequer aguardar o prazo razoável de compensação bancária e desrespeitando o vencimento em dia não útil.
Solicito:
A baixa imediata do título/cobrança no sistema da PGF Telecom;
A garantia de que não haverá inclusão de encargos, juros, multas ou qualquer tipo de restrição no meu cadastro;
Maior respeito e alinhamento dos sistemas automatizados de cobrança da empresa em relação às datas de vencimento que caem em dias não úteis.
Aguardo o retorno e a resolução imediata do caso.