Cobranças indevidas após a quitação integral de empréstimo consignado

Em réplica
Caçapava - SP
05/08/2026 às 14:20
ID: 255693993
RECLAMAÇÃO FORMAL POR COBRANÇA INDEVIDA APÓS QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO
Venho, por meio desta, registrar minha reclamação contra o Banco Digimais e a empresa PH Negócios em razão de cobranças indevidas que permanecem sendo realizadas em minha folha de pagamento, mesmo após a quitação integral do empréstimo consignado contratado.
Fui abordado e incentivado por representantes da empresa a contratar o referido empréstimo. No entanto, mesmo após a quitação da dívida há aproximadamente três meses, os descontos continuam ocorrendo regularmente em minha folha de pagamento. Tenho realizado diversas tentativas de contato para solucionar o problema, porém não obtenho atendimento adequado, retorno satisfatório ou providências efetivas para cessar as cobranças e restituir os valores descontados indevidamente.
Tal conduta viola o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), especialmente o artigo 42, que determina que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Além disso, a manutenção dos descontos após a quitação da dívida afronta os princípios da boa-fé objetiva e da transparência nas relações de consumo, previstos nos artigos 4 e 6 do CDC, causando prejuízos financeiros e transtornos ao consumidor.
Diante dos fatos, requero:
A interrupção imediata de qualquer desconto relacionado ao contrato já quitado;
A devolução integral dos valores cobrados indevidamente, com a aplicação das correções legais cabíveis;
O fornecimento de esclarecimentos formais sobre a permanência das cobranças após a quitação do empréstimo;
A regularização definitiva da situação, sob pena de adoção das medidas cabíveis junto ao Procon, Banco Central, Consumidor.gov.br e Poder Judiciário.
Por fim, solicito que esta reclamação seja tratada com urgência, em respeito aos direitos do consumidor e aos princípios que regem as relações de consumo.
Atenciosamente,
Joelmir Correia
Servidor Público
"Caso a situação não seja resolvida administrativamente, buscarei a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como eventual indenização por danos morais e materiais, conforme a legislação vigente."
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Resposta da empresa
06/08/2026 às 14:48
Olá, Joelmir!
Agradecemos por nos relatar a situação. Lamentamos qualquer desconforto ou transtorno que possa ter ocorrido essa não é a experiência que desejamos proporcionar.
Sua manifestação já foi direcionada ao setor responsável e está em análise. Estamos acompanhando o caso com atenção para que possamos entender todos os pontos e buscar a melhor solução.
Em até 5 dias úteis entraremos em contato com você para apresentar um posicionamento e, se necessário, dar continuidade aos ajustes necessários.
Nosso objetivo é resolver essa questão da forma mais transparente e satisfatória possível.
Ficamos inteiramente a disposição através dos canais:
[email protected]
0800 006 0602
11 4765-1760 (WhatsApp)
11 4765-1700
www.phng.com.br
Conte sempre com a gente ;)
Depto. De Relacionamento com o Cliente.
Réplica do consumidor
06/08/2026 às 16:55
Prezados,
Recebi a resposta informando que minha manifestação foi encaminhada ao setor responsável e que eu receberia um posicionamento em até 5 dias úteis. Entretanto, até o presente momento, meu problema continua sem solução efetiva.
Ressalto que, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), especialmente os princípios da boa-fé, da transparência e da adequada prestação dos serviços (arts. 4, 6 e 20), o consumidor tem direito à solução adequada e em prazo razoável para a demanda apresentada.
Dessa forma, solicito uma solução definitiva para o meu caso, com a indicação expressa das providências que serão adotadas e do prazo para sua efetiva conclusão.
Caso a situação permaneça sem resolução, serei obrigado a buscar a tutela dos meus direitos junto aos órgãos competentes, como o PROCON, a plataforma Consumidor.gov.br e, se necessário, o Poder Judiciário, pleiteando a reparação dos prejuízos eventualmente sofridos.
Aguardo manifestação com a solução concreta e definitiva, dentro do menor prazo possível.
Atenciosamente,
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