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Reclamar dessa empresa

Brasília - DF

15/01/2026 às 11:50

ID: 237765727

Venho, por meio desta, registrar reclamação contra as Lojas Riachuelo / Midway, em razão de prática de cobrança abusiva, ameaçadora e em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor.
No dia //____, recebi a seguinte mensagem de cobrança, atribuída ao departamento jurídico da empresa, com tom intimidatório e ameaças indevidas, conforme transcrição abaixo:
Já tentamos por diversas vezes contato para auxiliar na quitação do débito antes de encaminharmos ele a cartório e ser pedido o bloqueio das contas por Ajuizamento Judicial
(mensagem segue informando bloqueio de contas, ajuizamento judicial, cartório e justiça arbitral, impondo prazo de resposta no mesmo dia).
A referida mensagem fere diretamente o Código de Defesa do Consumidor, especialmente:
Art. 42 do CDC, que proíbe o consumidor de ser exposto a ameaça, constrangimento ou intimidação durante a cobrança de débitos;
Art. 71 do CDC, que considera [Editado pelo Reclame Aqui] utilizar ameaça ou afirmações [Editado pelo Reclame Aqui] para cobrança de dívida;
Além de induzir o consumidor ao erro, ao mencionar bloqueio de contas, ajuizamento imediato e justiça arbitral, sem decisão judicial válida, o que não pode ocorrer de forma automática ou unilateral.
Ressalto que não me recuso a pagar a dívida, ao contrário, já manifestei interesse em negociar, porém exijo que isso ocorra de forma legal, respeitosa e transparente, conforme garantido pela Lei n 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) e pelo CDC.
Diante disso, solicito:
A cessação imediata de cobranças abusivas e ameaçadoras;
Que qualquer contato futuro seja feito de forma clara, respeitosa e sem intimidação;
Uma proposta formal de negociação, compatível com minha capacidade de pagamento;
O registro desta reclamação para apuração da conduta adotada pelo setor de cobrança.
Aguardo posicionamento da empresa dentro dos princípios da boa-fé, legalidade e respeito ao consumidor.