Philips Walita estoura prazo de 30 dias da assistência e nega reembolso com argumento ilegal

Respondida
Presidente Epitácio - SP
20/08/2026 às 08:39
ID: 256931177
Philips Walita estoura prazo de 30 dias da assistência e nega reembolso com argumento ilegal
Enviei meu ferro Philips Walita (Série 5000 DST5040) que se encontra em prazo de garantia do fabricante, para a assistência técnica via Correios em 07/07/2026. O produto consertado só foi entregue de volta na minha residência em 12/08/2026, totalizando 36 dias privados do uso do bem configurando um evidente estouro do prazo máximo de 30 dias previsto pelo Artigo 18 do CDC.
Antes mesmo de o produto chegar e ser recebido oelo meu esposo por engano, eu já havia entrado em contato com o SAC via WhatsApp rejeitando o aparelho consertado e exigindo a restituição do valor pago. Para minha surpresa, a empresa negou o reembolso com a alegação absurda de que o prazo de transporte dos Correios não conta no prazo da assistência.
Essa tese é totalmente ilegal. O STJ já pacificou que o prazo de 30 dias é global e conta a partir da postagem. Abri um protocolo no Consumidor.gov.br e a empresa tentou me pressionar por telefone para aceitar o produto consertado, o qual permanece totalmente lacrado e sem uso na minha residência.
Exijo o cumprimento do Art. 18, 1, inciso II do CDC, com a devolução imediata do meu dinheiro corrigido e o agendamento da coleta do aparelho lacrado na minha casa por transportadora da empresa.
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Resposta da empresa
24/08/2026 às 16:41
Olá, Debora, boa tarde!
Recebemos sua manifestação referente ao prazo legal para o reparo e gostaríamos de reforçar nossa preocupação e compromisso em oferecer a melhor experiência aos nossos consumidores. Entendemos que situações como essa podem ser frustrantes, especialmente quando envolvem um produto que faz parte da sua rotina, e queremos apoiá-lo(a) da melhor forma possível.
Conforme falamos via telefone de acordo com o CDC , o fornecedor tem o prazo máximo de 30 dias para sanar (consertar) o vício ou defeito do produto. Esse prazo começa a correr a partir da data em que a assistência técnica ou o posto autorizado recebe o produto postado. Caso prefira, você também pode entrar em contato com a nossa Central de Atendimento informando o número de protocolo *****.
Agradecemos o seu contato e ficamos à disposição. Tenha um ótimo dia!
Atenciosamente,
Philips Walita
0800 701 0203