Cliente solicita cancelamento e devolução de álbum de formatura após recebimento, alegando arrependimento da compra.
Não respondida
Belo Horizonte - MG
23/07/2026 às 10:19
ID: 254636823
Por meio desta, venho registrar formalmente minha insatisfação e comunicar o meu EXPRESSO ARREPENDIMENTO DA COMPRA do álbum de fotos de formatura recém-recebido, bem como dos serviços/produtos vinculados a este contrato.
Ressalto que formalizo esta solicitação após encontrar severas dificuldades e recusa/obstáculos por parte da empresa em aceitar a devolução do material e efetuar o devido cancelamento da cobrança.
1. Dos Fatos
Recentemente recebi o álbum de fotos físico fornecido por esta empresa. Ocorre que, após a análise do material e da contratação realizada, decidi exercer o meu direito de arrependimento da compra, não desejando dar prosseguimento à aquisição do referido material.
Apesar de ter entrado em contato para solicitar a devolução do produto e o cancelamento do contrato/cobranças, não obtive uma solução amigável ou viável por parte da Photoarte Formaturas Ltda., sendo impedido(a) de realizar a devolução do item.
2. Do Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC)
A abordagem para a venda de álbuns de formatura ocorre tipicamente fora do estabelecimento comercial fixo (venda domiciliar/presencial em domicílio). Conforme dispõe o Artigo 49 do Lei n 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor):
"O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio."
Ademais, o parágrafo único do mesmo artigo deixa claro que os valores eventualmente pagos devem ser devolvidos de imediato e monetariamente atualizados.
3. Dos Pedidos
Diante do exposto, solicito expressamente:
O cancelamento imediato do contrato de aquisição do álbum de fotos e de quaisquer serviços agregados;
As instruções para a devolução/recolhimento do álbum de fotos físico, o qual se encontra preservado e em perfeitas condições;
O estorno/cancelamento de todas as cobranças futuras (boletos, parcelas no cartão de crédito ou cheques), bem como a restituição integral de eventuais valores já pagos.
Aguardo o retorno formal desta empresa no prazo de 48 (quarenta e oito) horas com o procedimento para a coleta do material e confirmação do cancelamento.
Caso a recusa na devolução persista, informo que tomarei as medidas administrativas cabíveis perante os órgãos de proteção ao consumidor (PROCON e Consumidor.gov.br), além do ajuizamento de ação judicial competente para o resguardo dos meus direitos.
Atenciosamente,