Solicitação de cancelamento e devolução de álbum de formatura negada, mesmo dentro do prazo de arrependimento (7 dias).
Não respondida
Belo Horizonte - MG
23/02/2026 às 11:06
ID: 241401699
No dia 16/02/2026 há noite na minha casa recebi um álbum de formatura da empresa Photo arte formaturas em minha residência, onde me foi oferecido e vendido um álbum de fotos de formatura. Assinei o contrato e recebi o material físico. Entretanto, manifestei meu desejo de cancelamento e devolução do produto dentro do prazo de 7 dias corridos, conforme garante o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Direito de Arrependimento) para vendas realizadas fora do estabelecimento comercial.Ao entrar em contato com a empresa por telefone, fui informado(a) indevidamente de que "não aceitam devoluções". Além disso, a empresa enviou arquivos digitais por e-mail sem minha solicitação, em uma clara tentativa de impedir o cancelamento de um produto físico personalizado.
Reitero que a jurisprudência brasileira é pacífica ao garantir o direito de arrependimento em álbuns de formatura vendidos em domicílio.