Recusa de cancelamento de compra em domicílio dentro do prazo legal e imposição de álbum com fotos.
Respondida
Betim - MG
17/07/2026 às 09:29
ID: 254150667
PHOTOARTE SE RECUSA A CANCELAR COMPRA FEITA EM DOMICÍLIO DENTRO DO PRAZO LEGAL E TENTA IMPOR ÁLBUM COM 36 FOTOS.
No dia 11/07/2026, representantes da PhotoArte Formaturas foram até minha residência para vender um álbum de formatura da minha filha.
Anteriormente, quando estiveram na escola, eu havia indicado interesse em apenas duas fotos. Entretanto, a empresa já chegou à minha casa com 36 fotos, levando inclusive o documento no qual a indicação das duas fotos estava riscada. Tenho fotografia desse documento e irei anexá-la. A abordagem foi claramente realizada de forma a me pressionar e empurrar uma quantidade muito superior à que eu havia escolhido.
A contratação ocorreu dentro da minha residência e, apenas dois dias depois, em 13/07/2026, solicitei formalmente o cancelamento. Portanto, exerci meu direito de arrependimento dentro do prazo de sete dias previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável às compras realizadas fora do estabelecimento comercial.
Mesmo assim, a empresa afirma que o material não é passível de devolução. Essa alegação é ilegal. Não cabe à empresa decidir se cumprirá ou não a legislação, nem criar regras internas para retirar um direito expressamente garantido ao consumidor.
A conduta também viola:
* Art. 6, incisos III e IV, do CDC: direito à informação clara e proteção contra práticas abusivas;
* Art. 39, incisos IV e V: proibição de aproveitar-se da vulnerabilidade do consumidor ou exigir vantagem excessiva;
* Art. 46: o consumidor não fica obrigado quando não teve oportunidade adequada de conhecer o conteúdo do contrato;
* Art. 47: as cláusulas devem ser interpretadas da forma mais favorável ao consumidor;
* Art. 51, inciso IV: são nulas cláusulas abusivas ou incompatíveis com a boa-fé.
Além disso, a empresa não me forneceu uma via do contrato no momento da assinatura. Estou sendo obrigada a enviar e-mail para solicitar um documento que deveria ter sido imediatamente disponibilizado. Essa omissão constitui grave falha no dever de informação e transparência, pois impede que eu tenha pleno acesso às condições da contratação. Órgãos de defesa do consumidor orientam expressamente que o fornecedor deve explicar e entregar uma cópia do contrato.
Exijo:
O cancelamento imediato e integral do contrato, sem multa;
A baixa de todos os boletos e cobranças;
O envio imediato da via integral e legível do contrato,
A confirmação escrita de que não existe qualquer débito;
A garantia de que não haverá negativação;
A retirada do material pela própria empresa, sem qualquer custo para mim.
Não estou pedindo um favor. Estou exigindo o cumprimento da lei. Caso a empresa continue recusando o cancelamento, adotarei as medidas cabíveis perante o Procon e o Poder Judiciário, inclusive para declaração de inexistência do débito e reparação pelos prejuízos causados.
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Resposta da empresa
17/07/2026 às 16:15
Boa tarde !
Essas alegações não procedem, pois não houve nenhum tipo de pressão ou coação no momento da venda, ou seja a mesma foi de livre e espontânea vontade.
A consumidora teve um bom tempo hábil para apreciar o produto, e tomar conhecimento das formas de pagamento na ocasião da compra, inclusive foram repassadas todas as informações pertinentes a sua aquisição.
Foram entregues em mãos a via do contrato juntamente com os boletos de acordo com as datas e valores combinados e escolhido pela cliente.
Nosso produto não tem obrigatoriedade de compra e nenhum outro compromisso prévio em adquirir qualquer que seja a quantidade de fotos, as quais não são pré-estabelecidas em nenhum momento.
O documento apresentado em questão trata-se apenas de um formulário interno, os quais são preenchidos os dados do formando, para que seja localizado após a formatura, não sendo ele nenhum compromisso ou intenção de compra. Esse formulário é utilizado pela empresa, internamente, em seu verso para anotações necessárias tais como número de fotos que o formando tem em seu álbum.
Esclarecemos ainda que nosso produto não é passível de devolução, trata-se de um produto de caráter pessoal, portanto não há possibilidade de cancelamento e o não há o cabimento do direito de arrependimento.
Informamos ainda que a sua solicitação via email referente a outra cópia de seu contrato, foi devidamente atendida.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente
Photoarte Formaturas