Phyto Plancton Pharma Farmácia de Manipulação

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Rio de Janeiro - RJ

04/08/2025 às 11:25

ID: 223681893

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Compro há anos uma medicação para a minha mãe de 84 anos e sempre tive o mesmo desconto no Pix e no dinheiro, sendo que neste mês a empresa de Araruama me deu a seguinte resposta por whatsapp:[*****] Farmácia De Manipulação: Infelizmente por pix não conseguimos mais dar o mesmo desconto de antes
[*****] Farmácia De Manipulação: No pix nosso desconto é de 5% e 10% no dinheiro, são regras da farmacia
[*****] Farmácia De Manipulação: sim, como expliquei a partir deste mes estamos cobrando assim.
Gostaria de salientar que é lei e eu estou indignada com isso . Até onde eu sei a lei diz :

Não pode haver distinção de cobrança entre pagamentos feitos por Pix e em dinheiro, segundo uma medida provisória publicada pelo governo federal. Essa medida proíbe que estabelecimentos cobrem valores adicionais ou preços maiores por pagamentos via Pix em comparação com o pagamento em dinheiro. O Pix à vista é equiparado ao pagamento em espécie e não pode ser .

Equiparação ao dinheiro:
A MP estabelece que o Pix à vista é considerado um pagamento em espécie, ou seja, não pode ser tratado de forma diferente.
Prática abusiva:
Cobrar valores adicionais ou preços maiores por pagamentos via Pix é considerado uma prática abusiva, sujeita a penalidades.
Informação clara:
Estabelecimentos devem informar os consumidores sobre a proibição de cobranças adicionais para pagamentos por Pix.