Cobrança indevida de taxa adicional no Hotel Piazza em Caldas Novas (GO)
Não respondida
Anápolis - GO
21/09/2025 às 19:21
ID: 227451147
No dia 19/09/2025, estive hospedado(a) no Hotel Piazza, em Caldas Novas (GO), e fui surpreendido com a cobrança de R$ 10,00 por pessoa como taxa adicional. Essa cobrança é ilegal, pois a Lei Municipal n 3.779/2025, em vigor desde 05/06/2025, proíbe que condomínios, hotéis e estabelecimentos similares de Caldas Novas cobrem taxas de entrada, acesso a áreas comuns, uso de elevadores ou qualquer outro valor sem respaldo legal expresso. A lei só permite cobrança quando há prestação de serviço efetivo e valor proporcional previsto em norma específica, o que não ocorreu neste caso. Diante disso, solicito:
1- Ressarcimento imediato do valor cobrado indevidamente;
2- Compromisso formal do estabelecimento em cessar esse tipo de prática, respeitando a legislação vigente;
3- Caso contrário, tomarei as medidas cabíveis junto ao Procon Municipal de Caldas Novas, para que a irregularidade seja apurada e o hotel penalizado conforme previsto em lei.
Base legal: Lei Municipal n 3.779/2025, Caldas Novas (GO). Segue abaixo a publicação do Diário Oficial: "*****" Para as informações da cobrança no cartão, peço que entre em contato por e-mail ou telefone.