PICCINI CUCINA

Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

05/02/2025 às 11:42

ID: 209135093

Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano

Ver todas Reclamações

NÃO RECOMENDO. NÃO CUMPREM A LEI. Fui informado que eles aceitavam Vale Refeição. Quando fui pagar a conta no jantar me falaram que "somente aceitam no almoço em dia de semana". Existe uma LEI ESTADUAL (LEI N 17.*******/*******) que proíbe esse tipo de restrição EXPRESSAMENTE.

Como o restaurante finge não conhecer da LEI, vou irei transcrever ela abaixo para o conhecimento de vocês:

Artigo 96 - É vedado ao estabelecimento que adota o vale-refeição como forma de pagamento restringir a aceitação deste benefício a determinado dia, data ou horário.

Artigo 97 - A infração das disposições do artigo anterior acarretará ao responsável infrator as sanções previstas no artigo 56 da Lei federal n 8.*******, de 11 de setembro de ******* - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.