PicRights Brasil faz tentativa de [Editado pelo Reclame Aqui] e coação por imagens removidas há anos (Copyright Troll)

Question

Venho por meio desta registrar minha profunda indignação e denunciar as práticas abusivas da empresa PicRights Brasil (CNPJ: *****) contra a nossa empresa, Faria Mascarenhas Comunicação Ltda (Netuna Digital).

Estamos sendo alvo de um verdadeiro "assédio extrajudicial". A PicRights, representando agências como Reuters e Associated Press, utiliza softwares de varredura para localizar imagens antigas em sites e, sem qualquer aviso prévio ou prazo para adequação, dispara notificações intimidadoras exigindo valores astronômicos (no nosso caso, R$ 4.640,00).

Os fatos que tornam a conduta da PicRights ilegal e abusiva são:

COBRANÇA DE FATOS PRESCRITOS: As imagens citadas referem-se a publicações de 2012 e 2016. De acordo com o Art. 206, 3, V do Código Civil e a jurisprudência do STJ, o prazo para reparação civil é de 3 anos. A PicRights ignora a lei e tenta ressuscitar direitos mortos para [Editado pelo Reclame Aqui] empresas.

BOA-FÉ E IMAGENS SEM MARCAÇÃO: As imagens foram coletadas via motores de busca (Google Imagens) anos atrás, sem qualquer marca d'água, aviso de copyright ou restrição de uso visível. Nossa empresa agiu de boa-fé e nunca removeu ou burlou qualquer proteção digital das obras.

REMOÇÃO IMEDIATA JÁ REALIZADA: Assim que fomos notificados da dúvida sobre a licença, as imagens foram removidas imediatamente de forma voluntária (há mais de 1 ano!). Mesmo sem o uso das imagens, a PicRights insiste em uma "indenização" por um suposto dano que não existe.

COAÇÃO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL: A empresa envia e-mails em massa para diversos departamentos, financeiros e parceiros, tentando causar constrangimento moral para forçar um acordo financeiro indevido. Tal prática fere o Art. 71 do Código de Defesa do Consumidor.

Esta empresa opera sob o modelo de "Copyright Troll", lucrando não com a proteção real de direitos, mas com o medo e a intimidação. Já existem inúmeras reclamações idênticas aqui no Reclame Aqui (IDs *****, *****, *****) que comprovam o modus operandi predatório.

NÃO RECONHECEMOS O DÉBITO. O caso está prescrito e o conteúdo removido. Exigimos que a PicRights Brasil cesse imediatamente o envio de e-mails de cobrança e retire o nome da nossa empresa de sua base de dados.

Caso o assédio persista, tomaremos as medidas criminais (Boletim de Ocorrência por Constrangimento Ilegal e [Editado pelo Reclame Aqui]) e cíveis (Ação de Inexistência de Débito com Danos Morais).