Cobrança indevida de plano anual após período de teste gratuito
Não respondida
São Paulo - SP
15/08/2026 às 19:20
ID: 256563661
Realizei a assinatura do período gratuito do aplicativo em 03/06/2026, com a informação de que teria 7 dias de teste e que, após esse período, poderia optar por continuar ou não com a assinatura.
Porém, antes mesmo do término do período de teste, o aplicativo realizou automaticamente a contratação de um plano anual, cobrando R$ 264,90, sem qualquer confirmação ou manifestação expressa da minha parte.
Considero a cobrança indevida e abusiva, especialmente pela ausência de informação clara sobre a cobrança anual. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6, III, garante o direito à informação adequada e clara, enquanto os arts. 46 e 47 estabelecem que o consumidor não pode ser vinculado a condições que não tenham sido apresentadas de forma clara. O art. 51, IV, também considera abusivas cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.
Dessa forma, solicito o cancelamento imediato da assinatura e o estorno integral dos R$ 264,90. Caso a empresa alegue que a cobrança foi autorizada, solicito que apresente o registro da minha manifestação expressa de vontade e as informações apresentadas no momento da contratação.
Aguardo a resolução da situação e o estorno integral do valor cobrado.