CONTA ENCERRADA SEM JUSTIFICATIVA
Em réplica
Canindé - CE
30/07/2026 às 15:59
ID: 255242651
Prezados,
Solicito a reativação da minha conta, tendo em vista que ela foi criada antes da entrada em vigor das restrições impostas aos beneficiários do Bolsa Família.
A decisão liminar do ministro Luiz Fux, do STF, suspendeu a obrigação de bloqueio e encerramento de contas já existentes, mantendo apenas a vedação para novos cadastros. Assim, solicito a revisão do bloqueio aplicado à minha conta, caso ele tenha ocorrido exclusivamente em razão da minha condição de beneficiário do Bolsa Família.
Aguardo a análise e a reativação da conta.
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Resposta da empresa
31/07/2026 às 16:09
Agradecemos o seu contato.
Inicialmente, cumpre esclarecer que o encerramento da sua conta não ocorreu de forma injustificada. Como reconhecido em sua própria mensagem, a ação foi motivada pela sua condição de beneficiário do programa social Bolsa Família.
A PinBet atua em rigoroso cumprimento à regulamentação do mercado de apostas no Brasil. As diretrizes estabelecidas pelos órgãos reguladores e as nossas políticas internas de compliance e risco determinam expressamente que beneficiários de programas de transferência de renda não tem permissão para realizar apostas esportivas e utilizar plataformas de jogos. Essa medida é inegociável, visando a proteção do usuário e o estrito alinhamento com as normativas governamentais e de Jogo Responsável.
Sendo assim, como a nossa casa respeita e aplica integralmente a legislação vigente, informamos que a decisão de encerramento é definitiva e atende aos requisitos legais de operação. Por esse motivo, a sua conta não será reativada enquanto permanecer como beneficiário de programas sociais do governo federal.
Atenciosamente,
Equipe de Atendimento - PinBet
Réplica do consumidor
31/07/2026 às 16:11
Minha conta na PinBet foi criada antes da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionada aos beneficiários do Bolsa Família. Assim, entendo que a situação da minha conta deve ser analisada considerando a data de sua criação e as regras vigentes à época.
Dessa forma, solicito que seja informada a base legal específica que fundamenta a manutenção do bloqueio da minha conta, bem como a justificativa para a não aplicação do entendimento do STF ao meu caso, considerando que meu cadastro é anterior à referida decisão.