Falha no Jogo Responsável: Pin.bet.br permitiu depósitos de jogador AUTOEXCLUIDO pelo GOV.BR

Não resolvido
Caruaru - PE
27/04/2026 às 04:31
ID: 247019703
Gostaria de registrar uma reclamação formal contra a plataforma Pin.bet.br (Meridian Gaming Brasil) por falha grave em seus mecanismos de controle e Jogo Responsável.
No dia 26/04/2026, a plataforma permitiu que eu realizasse cadastro e depósitos sucessivos que totalizaram uma perda líquida de R$ 10.003,00. No entanto, esta operação viola as normas vigentes, pois possuo Autoexclusão ativa pelo sistema Federal (Gov.br) desde o dia 05/02/2026. De acordo com a Portaria SPA/MF n 1.231/2024, as operadoras têm o dever legal de impedir o acesso de usuários presentes em listas de exclusão nacionais.
Além do bloqueio federal já existente há mais de dois meses, estou anexando a esta reclamação meu laudo médico de Ludopatia (CID 10 F63.0), que comprova minha vulnerabilidade clínica. A aceitação dos meus depósitos (R$ 10.003,00 às 18:27 e R$ 4.444,00 às 22:13) demonstra que os filtros de proteção ao jogador não funcionaram, permitindo a dilapidação do meu patrimônio em um momento de crise.
Busco uma solução amigável para o estorno integral desses valores, considerando que o contrato de aposta é nulo quando a empresa ignora as normas de proteção ao jogador vulnerável e as diretrizes de Jogo Responsável da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).
Já registrei o caso no Consumidor.gov.br sob o Protocolo n ***** e aguardo um posicionamento da Meridian Gaming para resolvermos esta questão administrativamente."
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Consideração final do consumidor
28/05/2026 às 16:35
A empresa não respeita as normas de JOGO RESPONSAVÉL !
Devido ao DESCASO com minha saúde mental, financeira e pela falta de resolução do meu problema a mais de 30 dias, foi aberto um processo JUDICIAL contra a EMPRESA!
PROTOCOLO JUDICIAL: *****
O problema foi resolvido?

Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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